Congresso deve elevar o teto de emendas se aumentar total de deputados

O Senado deve votar nesta quarta-feira (25) um projeto que pode ampliar de 513 para 531 o número de deputados federais a partir das eleições de 2026. A proposta já passou pela Câmara dos Deputados e atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que obrigou o Congresso a atualizar a distribuição de cadeiras por estado com base nos dados do Censo de 2022.

Se os senadores não aprovarem o texto até a próxima segunda-feira (30), caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) redistribuir as vagas existentes entre os estados. O problema é que, nesse cenário, sete estados perderiam representantes na Câmara; entre eles, Bahia, Pernambuco e Rio de Janeiro, todos com bancadas politicamente fortes.

O projeto de lei complementar (PLP 177/23), relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), tenta evitar perdas para qualquer estado. Em vez de redistribuir as 513 vagas existentes, como previa o Supremo, a proposta aprovada pela Câmara cria 18 novas cadeiras, garantindo que nenhum estado perca representação.

Efeitos colaterais

A mudança, no entanto, traz um efeito colateral imediato: mais custos para o Legislativo. Segundo a Câmara, o aumento no número de deputados terá um impacto direto de pelo menos R$ 65 milhões por ano, considerando salários de parlamentares, assessores e outras verbas vinculadas ao mandato. Mas esse valor não inclui o chamado "efeito cascata", que deverá elevar o número de deputados estaduais e distritais, já que a Constituição vincula essas quantidades ao tamanho da Câmara.

Além dos custos com a criação dos novos mandatos, a proposta pressiona o teto das emendas parlamentares. A decisão terá impacto direto não apenas na composição política da Câmara a partir de 2026, mas também no orçamento público e na forma como os recursos das emendas serão divididos entre os deputados.

Pela Constituição, o valor total destinado às emendas individuais é limitado a 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, o que corresponde a cerca de R$ 25 bilhões dentro de um orçamento de R$ 59 bilhões reservado às emendas em 2025.

Mudança na Constituição

Nos bastidores, parlamentares já discutem a necessidade de uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC) para ampliar o teto das emendas parlamentares. Uma mudança semelhante já foi feita em 2022, quando o limite passou de 1,2% para os atuais 2% da RCL. Por regra constitucional, metade das emendas individuais precisa ser aplicada obrigatoriamente na área da saúde.

Se o número de deputados aumentar sem uma mudança constitucional, o valor individual de cada emenda cairá. Hoje, cada um dos 513 deputados tem direito a pouco mais de R$ 37 milhões por ano. Com 531 cadeiras, esse valor cairia para cerca de R$ 35,7 milhões por parlamentar, uma perda superior a R$ 1 milhão para cada deputado.

Solução improvisada

O cientista político Antonio Augusto de Queiroz, ex-diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), classifica a solução encontrada pelo Congresso como um "despropósito" e um "improviso". Para ele, em vez de criar novas cadeiras, o ideal seria redistribuir as vagas existentes entre os estados com base na nova realidade populacional.

"Fizeram a opção de aumentar o número de deputados para não desagradar nenhum estado, mas isso cria uma série de problemas. Além dos custos, falta espaço físico para acomodar esses novos parlamentares na Câmara. Para não perderem dinheiro, os deputados vão acabar mexendo novamente na Constituição para ampliar o teto das emendas", afirma o analista político, colunista do Congresso em Foco.

Contenção de perdas

O critério central da proposta é manter intactas as bancadas atuais, evitando que qualquer estado perca representação. Com isso, apenas nove estados seriam beneficiados com o aumento de cadeiras, por estarem hoje sub-representados ou por terem registrado forte crescimento populacional.

O relator Marcelo Castro afirma que a medida respeita o princípio da proporcionalidade populacional previsto na Constituição. Ele argumenta que, caso fosse feita apenas a redistribuição do número atual de cadeiras, cinco dos sete estados que perderiam vagas estariam no Nordeste, o que ampliaria as desigualdades regionais.

Apesar da defesa de Castro, a proposta enfrenta forte resistência no Senado. Parlamentares como Fabiano Contarato (PT-ES), Marcio Bittar (União-AC) e Eduardo Girão (Novo-CE) criticam o aumento de despesas e a decisão de mexer na estrutura da Câmara em meio a uma crise fiscal.

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Contarato chamou o projeto de "escárnio com a população brasileira" e lembrou que 76% dos brasileiros são contra a ampliação do número de deputados, segundo o Datafolha. Girão classificou a medida como um "presente de grego" e um "tapa na cara da sociedade".

O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), afirmou ao Congresso em Foco que sua bancada está dividida e será liberada para votar como quiser. Ele defende que a mudança fosse adiada para depois de um novo Censo, argumentando que os dados de 2022 não refletem adequadamente a população fluminense. Segundo ele, a pandemia da covid-19 e a vigência da ADPF das Favelas (ação que busca limitar operações policiais nas comunidades do Rio) prejudicaram a contagem populacional.

E se o Senado não aprovar?

Se o Senado rejeitar ou não votar o projeto até o prazo estipulado, caberá ao TSE fazer a redistribuição das 513 vagas existentes com base na população atual de cada estado. Nesse cenário, sete estados perderiam cadeiras:

Rio de Janeiro: -4 vagas

Bahia, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Sul: -2 vagas cada

Alagoas e Pernambuco: -1 vaga cada

Esse risco de perda foi um dos principais motivos que levaram a Câmara a acelerar a aprovação da proposta em maio. Como se trata de um projeto de lei complementar, o texto só será aprovado se receber o apoio de ao menos 41 dos 81 senadores. A votação será híbrida, ou seja, o senador que quiser pode votar remotamente. O Congresso está esvaziado nesta semana por causa das festas juninas.

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