Entrar

    Cadastro

    Notícias

    Colunas

    Artigos

    Informativo

    Estados

    Apoiadores

    Radar

    Quem Somos

    Fale Conosco

Entrar

Congresso em Foco
NotíciasColunasArtigos
  1. Home >
  2. Notícias >
  3. Nova lei que agrava penas para abandono e maus-tratos entra em vigor

Publicidade

Publicidade

Receba notícias do Congresso em Foco:

E-mail Whatsapp Telegram Google News

CÓDIGO PENAL

Nova lei que agrava penas para abandono e maus-tratos entra em vigor

Mudanças no Código Penal e em três estatutos elevam punições a quem expõe vulneráveis a risco.

Congresso em Foco

4/7/2025 | Atualizado às 8:17

A-A+
COMPARTILHE ESTA NOTÍCIA

Foi publicada nesta sexta-feira (4) no Diário Oficial da União a Lei 15.163/2025, que endurece penas para crimes de maus-tratos e abandono envolvendo pessoas em situação de vulnerabilidade. A norma modifica o Código Penal e os estatutos da Criança e do Adolescente, da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência.

  • Leia aqui a íntegra da lei publicada no Diário Oficial da União.

A principal atualização é o aumento da pena máxima para casos que resultem em lesão grave ou morte. O abandono que cause morte, por exemplo, pode levar à reclusão por até 14 anos. A nova lei também proíbe a aplicação de penas alternativas, previstas na Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995), em crimes cometidos contra idosos, pessoas com deficiência e crianças.

Lei sancionada pelo governo agrava pena para maus-tratos a idosos, pessoas com deficiência e crianças.

Lei sancionada pelo governo agrava pena para maus-tratos a idosos, pessoas com deficiência e crianças.sabinevanerp (via PIxabay)

O que muda na legislação

A nova norma, sancionada pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin, institui as seguintes mudanças:

  • No Código Penal, a pena para abandono de incapaz ou maus-tratos passa a ser de 2 a 5 anos, podendo chegar a 14 anos com agravantes;
  • O Estatuto da Pessoa Idosa passa a proibir o uso da Lei 9.099 em qualquer crime com violência contra idosos;
  • O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece pena de até 14 anos para abandono que resulte em morte;
  • O Estatuto da Criança e do Adolescente também veda a aplicação da Lei dos Juizados Especiais em caso de apreensão indevida.

A lei já está em vigor.

Siga-nos noGoogle News
Compartilhar

Tags

crianças pessoas com deficiência abandono maus-tratos idosos

Temas

Governo Direitos Humanos

LEIA MAIS

VIOLÊNCIA SEXUAL

Alckmin sanciona lei que veda atenuantes para agressores de mulheres

VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS

Governo sanciona lei que endurece pena para crimes em escolas

NOTÍCIAS MAIS LIDAS
1

PREVIDÊNCIA

Lei que dispensa perícia para doentes sem cura entra em vigor

2

CRISE ENTRE PODERES

Constitucionalistas apontam validade da derrubada do IOF por Congresso

3

LIBERDADE RELIGIOSA

Projeto na Câmara busca regulamentar gravação de cultos religiosos

4

JORNADA DE TRABALHO

Deputados do PT propõem jornada semanal de 36h sem corte de salário

5

Redes sociais

"Agora é a vez do povo" lidera trending topics após embate sobre IOF

Congresso em Foco
NotíciasColunasArtigosFale Conosco

CONGRESSO EM FOCO NAS REDES