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CÓDIGO PENAL

Nova lei que agrava penas para abandono e maus-tratos entra em vigor

Mudanças no Código Penal e em três estatutos elevam punições a quem expõe vulneráveis a risco.

Congresso em Foco

4/7/2025 | Atualizado às 8:17

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Foi publicada nesta sexta-feira (4) no Diário Oficial da União a Lei 15.163/2025, que endurece penas para crimes de maus-tratos e abandono envolvendo pessoas em situação de vulnerabilidade. A norma modifica o Código Penal e os estatutos da Criança e do Adolescente, da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência.

  • Leia aqui a íntegra da lei publicada no Diário Oficial da União.

A principal atualização é o aumento da pena máxima para casos que resultem em lesão grave ou morte. O abandono que cause morte, por exemplo, pode levar à reclusão por até 14 anos. A nova lei também proíbe a aplicação de penas alternativas, previstas na Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995), em crimes cometidos contra idosos, pessoas com deficiência e crianças.

Lei sancionada pelo governo agrava pena para maus-tratos a idosos, pessoas com deficiência e crianças.

Lei sancionada pelo governo agrava pena para maus-tratos a idosos, pessoas com deficiência e crianças.sabinevanerp (via PIxabay)

O que muda na legislação

A nova norma, sancionada pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin, institui as seguintes mudanças:

  • No Código Penal, a pena para abandono de incapaz ou maus-tratos passa a ser de 2 a 5 anos, podendo chegar a 14 anos com agravantes;
  • O Estatuto da Pessoa Idosa passa a proibir o uso da Lei 9.099 em qualquer crime com violência contra idosos;
  • O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece pena de até 14 anos para abandono que resulte em morte;
  • O Estatuto da Criança e do Adolescente também veda a aplicação da Lei dos Juizados Especiais em caso de apreensão indevida.

A lei já está em vigor.

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crianças pessoas com deficiência abandono maus-tratos idosos

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