Comissão aprova uso do Fundo de Amparo ao Trabalhador para saneamento

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de lei 1087/2024, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que reserva uma fatia das aplicações do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para projetos de saneamento básico em áreas rurais. A proposta estabelece que 3% dos valores repassados anualmente ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com essa finalidade sejam usados exclusivamente para financiar obras desse tipo.

O FAT é um fundo público vinculado ao Ministério do Trabalho. Alimentado pela arrecadação do PIS/Pasep, ele financia o seguro-desemprego, o abono salarial e projetos de desenvolvimento econômico. Por regra, ao menos 28% dos recursos arrecadados devem ser destinados ao BNDES para aplicação em áreas produtivas. O texto aprovado na CAE propõe que uma fração dessa parcela, o equivalente a 0,84% do total anual do PIS/Pasep, vá diretamente para o saneamento rural, o que representa cerca de R$ 870 milhões por ano.

Relator da proposta, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) apresentou um substitutivo autorizando o governo a suspender ou limitar o repasse até o fim do primeiro trimestre de cada ano, caso necessário. Ele também incluiu a previsão de que os valores não utilizados poderão retornar ao FAT após três anos, deixando de ser exclusivos para o setor rural.

Em seu parecer, Petecão reconheceu limitações, mas defendeu a relevância da proposta. "Embora não seja um montante suficiente para garantir isoladamente a expansão da oferta de saneamento básico rural no ritmo pretendido (...), trata-se de valor significativo, que, agregado a outras fontes de recursos, pode contribuir decisivamente para a necessária expansão".

O senador apontou ainda entraves para a execução plena dos recursos, como a baixa viabilidade econômica dos projetos em áreas isoladas. "O déficit só existe porque os investimentos necessários para o atendimento dessa parcela da população não têm perspectiva de retorno do principal e dos encargos de juros e demais custos", afirmou. Segundo ele, "os custos de atendimento à população de áreas rurais tendem a ser maiores do que os necessários ao atendimento da população urbana".

Apesar do risco de sobras, Petecão acredita que o projeto pode contribuir para suprir lacunas históricas no atendimento básico fora dos centros urbanos. "A expansão do saneamento básico propicia a redução da despesa pública em todos os níveis, já que reduz os gastos com saúde necessários ao atendimento da população que vier a ser contemplada".

O projeto segue para análise da Comissão de Agricultura. Ele tramita em regime terminativo: se aprovado na comissão, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados sem a necessidade de apreciação em plenário.

Confira a íntegra do parecer aprovado.