Câmara aprova recursos do Fundo Social para saúde e educação

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (15) o substitutivo do Senado ao projeto que permite o uso de recursos do Fundo Social do pré-sal para financiar despesas em saúde e educação fora das regras do arcabouço fiscal. Com a decisão, a proposta segue para sanção presidencial.

O texto aprovado altera o projeto de lei complementar (PLP) 163/25, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), e exclui, a partir de 2025, despesas temporárias nessas duas áreas dos limites fiscais. A medida autoriza, por cinco anos, a utilização de até 5% da receita do Fundo Social em cada exercício para esses gastos.

Essa destinação já havia sido prevista na Lei 15.164/25, mas ainda dependia de ajustes no arcabouço fiscal para que os recursos pudessem ser efetivamente executados no Orçamento.

Relator da matéria na Câmara, o deputado José Priante (MDB-PA) defendeu as alterações promovidas pelo Senado. Segundo ele, a proposta não cria novas despesas, mas apenas viabiliza a execução de valores já autorizados. "Não há impacto direto em créditos orçamentários do exercício atual ou futuro, apenas se amplia a possibilidade de alocação de recursos da União", afirmou.

Durante a votação, os deputados também mantiveram a decisão do Senado de incluir, nos limites das despesas primárias, os gastos financiados com empréstimos internacionais e as respectivas contrapartidas.

R$ 1,5 bi a mais

Criado para receber receitas da exploração do petróleo, o Fundo Social é destinado ao financiamento de políticas públicas em áreas como educação, saúde, meio ambiente e enfrentamento às mudanças climáticas. De acordo com Isnaldo Bulhões Jr., os aportes anuais ao fundo giram em torno de R$ 30 bilhões, o que deve garantir cerca de R$ 1,5 bilhão adicional por ano para saúde e educação.

Além de retirar esses valores do teto de despesas primárias, o projeto também exclui os recursos da apuração da meta fiscal. Na prática, a mudança reduz a necessidade de contingenciamento de despesas discricionárias para o cumprimento da meta. No Orçamento de 2025, essas despesas somam cerca de R$ 219 bilhões; para 2026, a estimativa é de R$ 237 bilhões.

O texto ainda determina que os recursos extras do Fundo Social não sejam computados nos pisos constitucionais mínimos de aplicação em saúde e educação. Pela Constituição, o governo é obrigado a destinar, anualmente, ao menos 15% da receita corrente líquida para a saúde e 18% da arrecadação de impostos, descontadas as transferências constitucionais, para a educação pública.

Como essas áreas seguem regras próprias, diferentes das impostas pelo arcabouço fiscal, que limita o crescimento real da despesa primária a até 2,5% do crescimento real da receita, a entrada dos recursos do Fundo Social tende a amortecer eventuais restrições, elevando o volume total aplicado.

Relator do arcabouço fiscal, o deputado Claudio Cajado (PP-BA) avaliou que o governo coloca o Congresso em uma "sinuca de bico" ao retirar despesas do limite legal. Para ele, embora seja inaceitável se opor a investimentos em saúde e educação, a criação de exceções ao arcabouço pode ter efeitos negativos. "Esses 'puxadinhos levam à manutenção de juros altos e ao aumento da inflação", alertou.