Confira lista de vetos que Congresso deve votar no retorno legislativo

Com o retorno do ano Legislativo nesta segunda-feira (2), o Congresso Nacional reinicia suas atividades com a agenda carregada, apresentando 73 vetos presidenciais que aguardam votação. 53 desses ítens trancam a pauta.

Entre as propostas aprovadas pelo Legislativo e vetadas pelo Executivo destaca-se o veto presidencial ao PL da Dosimetria. O presidente Lula vetou integralmente o texto, que altera critérios de dosimetria penal aplicáveis aos condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023 e promove a redução das penas.

O projeto de lei 2.162/2023 foi aprovado pelos senadores e deputados em dezembro e vetado por Lula por meio do veto 3/2026. O presidente argumentou que a redução das penas "representaria não apenas a impunidade baseada em interesses casuísticos, mas também a ameaça ao ordenamento jurídico e a todo o sistema de garantias fundamentais". O veto tranca a pauta a partir do dia 4 de março.

Licenciamento ambiental

Outro veto em destaque na pauta do Congresso é o do projeto de lei 2.159/2021, conhecido como PL do Licenciamento Ambiental. Em julho, o texto foi aprovado pelo Legislativo e sancionado pela presidência da República como Lei 15.190/2025. Contudo, 59 dispositivos foram vetados por Lula.

O Congresso derrubou 52 dos pontos vetados em novembro. Estão pendentes sete dispositivos de votação, que tratam sobre o licenciamento ambiental simplificado.

De acordo com esse modelo, o processo de liberação para alguns empreendimentos seria monofásico, com todas as etapas de avaliação sendo substituídas por apenas uma.

Para o Executivo, a medida levaria a "um significativo impacto ambiental, gerando o esvaziamento da função protetiva do licenciamento ambiental". De acordo com o veto 29/2025, a medida também causaria lentidão, pois uniria em uma única fases várias etapas do estudo, projeto e medidas de controle. A proposta tranca a pauta do Congresso desde setembro.

Reforma tributária

O Palácio do Planalto também apresentou vetos parciais a duas matérias que regulamentam a reforma tributária.

A primeira matéria que senadores e deputados podem analisar é o veto 7/2025, que barrou 46 pontos do projeto de lei complementar 68/2024. O texto deu origem à Lei Complementar 214/2025, responsável pera criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).

O Legislativo manteve a rejeição de 34 pontos e rejeitou o veto a dois dispositivos em junho. Ainda faltam ser analisados dez pontos pelos parlamentares. Esses dispositivos estabelecem que os fundos patrimoniais não seriam considerados contribuintes do IBS e CBS.

Para o Executivo, o dispositivo concederia benefícios financeiros ou fiscais em hipóteses não previstas na Constituição. O veto tranca a pauta desde março do ano passado.

O segundo ponto que deve ser votado é o veto 8/2026, que rejeita 14 dispositivos do projeto de lei complementar 108/2024, que deu origem à Lei Complementar 227/2026. A legislação cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.

Foi vetada a possibilidade de antecipação opcional do pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens de Imóveis (ITBI). Para o Executivo, a medida poderia gerar insegurança jurídica na cobrança do imposto. A matéria tranca a pauta a partir de 4 de março.

Orçamento

Também espera análise o veto 9/2026, que barrou 37 dispositivos do projeto de lei orçamentária (PLOA) deste ano. Na semana passada, o texto foi convertido na Lei 15.346/2025. Lula rejeitou a inclusão de despesas sugeridas que somam quase R$ 400 milhões.

Além dele, outros três vetos referentes ao orçamento estão pendentes de análise:

• VET 10/2025, barra quatro pontos do PLOA de 2025;
• VET 47/2024, veta 164 dispositivos do PLDO de 2025 (156 deles ainda precisam ser apreciados);
• VET 51/2025, rejeita 44 dispositivos do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026.

Aumento de deputados

Outra pauta trancada desde agosto do ano passado é o veto 20/2025, que barrou integralmente o projeto que previa ampliação de número de deputados federais, o projeto de lei complementar 177/2023.

Para o Planalto, a medida provocaria aumento de despesas obrigatórias, sem estimativa de impacto orçamentário nem previsão de fonte orçamentária ou medidas de compensação.

Trancamento de pauta

O trancamento de pauta é um instrumento de priorização forçada dentro do rito legislativo brasileiro. Ele ocorre principalmente quando prazos constitucionais são desrespeitados, impedindo que a Câmara ou o Senado deliberem sobre novos projetos de lei ordinária enquanto a pendência não for resolvida.