Judiciário
Entidades apoiam código de ética proposto pela OAB-SP para o STF
Proposta enviada ao ministro Edson Fachin sugere limites para atuação de magistrados da Corte em casos de vínculos pessoais e interesses diretos.
Congresso em Foco
2/2/2026 13:45
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Mais de 50 organizações da sociedade civil assinaram um manifesto em apoio à proposta de código de ética apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) ao STF. A iniciativa busca estabelecer parâmetros de conduta e regras de atuação para os ministros da Corte.
O texto foi encaminhado em 23 de janeiro ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, e reúne sugestões de normas que, segundo a OAB-SP devem orientar o comportamento institucional e a atuação dos magistrados no julgamento de processos.
Texto proposto pela OAB-SP defende agenda pública, critérios de impedimento e limites para participação de ministros em eventos.Divulgação/OAB-SP
Entre os pontos defendidos está a ampliação das hipóteses de impedimento, com a vedação de participação de ministros em ações que envolvam parentes de até terceiro grau ou pessoas classificadas como "amigo íntimo" do magistrado. A proposta também prevê afastamento em casos que possam atingir interesses próprios do ministro, de familiares ou de pessoas próximas.
O documento ainda sugere que o ministro não atue em processos nos quais tenha tido participação anterior, antes de assumir uma cadeira no STF. A expectativa é que, caso a proposta seja incorporada, caberia a cada integrante da Corte reconhecer o próprio impedimento. Se isso não ocorrer, a conduta poderia ser enquadrada como infração ética.
Assinaram o manifesto entidades como Transparência Brasil, Instituto Sou da Paz e o Movimento do Ministério Público Democrático (MPD). O grupo afirma que mantém contato com o presidente do Supremo para formalizar a entrega do material e reforçar o apoio à proposta.
Além das regras sobre impedimento, a OAB-SP também defendeu a publicação, no site do STF, de uma agenda atualizada com os compromissos oficiais de cada ministro. Outra recomendação é permitir a participação em eventos acadêmicos, congressos e seminários jurídicos, desde que os organizadores ou patrocinadores não tenham interesse econômico em processos pendentes de decisão do Tribunal.
O texto sugere ainda que ministros "não devem se manifestar sobre questões político partidárias", que a presença nas sessões seja priorizada e que a participação remota ocorra apenas "em casos excepcionais". Por fim, propõe um período de quarentena de três anos para que ex-ministros possam voltar a atuar como advogados após deixarem o cargo.
