Comissão do STF avalia que penduricalhos driblam teto do funcionalismo

O STF recebeu nota técnica que aponta distorções no pagamento de verbas indenizatórias, conhecidas como "penduricalhos", e apresenta alternativas para adequar os salários do funcionalismo ao teto constitucional. O documento foi elaborado pela comissão criada pela Presidência da Corte e servirá de subsídio para o julgamento do tema, previsto para quarta-feira (25).

Formado por 20 integrantes, o grupo reúne representantes do Judiciário, do Legislativo, da Advocacia-Geral da União, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas da União (TCU), além de especialistas e entidades ouvidas ao longo de sete reuniões

Defasagem do teto e limite fiscal

A comissão reconheceu que o teto do funcionalismo está defasado, mas alertou que qualquer correção precisa considerar a situação das contas públicas.

Segundo o estudo, o valor atual de R$ 46.366,19 poderia chegar a cerca de R$ 63 mil com base na inflação, uma defasagem de aproximadamente 37%. No entanto, quando se considera o crescimento da renda média do país, o ajuste seria menor, próximo de 12%.

O relatório ressaltou que o país enfrenta restrições fiscais relevantes, como déficit primário e aumento da dívida pública, e advertiu que uma correção automática pelo IPCA, sem considerar o PIB per capita e a paridade do poder de compra, poderia gerar expansão insustentável das despesas e comprometer outras políticas públicas.

Penduricalhos e falta de controle

Um dos principais problemas apontados é a dificuldade de fiscalização das verbas indenizatórias, frequentemente usadas para complementar salários acima do teto.

A comissão destacou que essas parcelas nem sempre têm natureza indenizatória real e, em muitos casos, funcionam como remuneração adicional, o que contribui para driblar o limite constitucional.

O levantamento também identificou uma rede fragmentada de leis estaduais e municipais que regulam esses pagamentos para diferentes carreiras, como magistratura, Ministério Público e auditorias fiscais. A ausência de um sistema nacional de dados impede saber com precisão quais verbas são pagas e em que valores.

Diagnóstico

A comissão identificou fatores estruturais que ajudam a explicar a expansão dos chamados "penduricalhos" no serviço público. Entre eles, estão a falta de critérios claros para atualização do teto, o achatamento das diferenças salariais e a fragmentação das regras entre os entes federativos.

O estudo apontou ainda crescimento do chamado "abate-teto": dados do TCU indicam que o percentual de servidores que atingem o limite constitucional subiu de 9% para 14% desde 2018, o que sugere que o teto deixou de ser exceção e passou a funcionar como referência de remuneração.

A análise histórica também indicou que o teto perdeu espaço relativo ao longo do tempo. Em 2006, a diferença entre o teto e o menor salário do funcionalismo era de 81 vezes. Mantida essa proporção, o limite atual ultrapassaria R$ 130 mil, o que ajuda a explicar a pressão por reajustes indiretos por meio de verbas indenizatórias.

Outro fator destacado é a ambiguidade no uso dessas verbas, que acabam sendo utilizadas para contornar limites fiscais.

Uso para compensar atividades extras

O relatório registrou ainda que parte dessas verbas tem sido utilizada para remunerar atividades além das atribuições regulares, como acúmulo de funções e aumento da carga de trabalho.

Nesse contexto, os penduricalhos acabam funcionando como alternativa para compensar essas demandas sem alterar formalmente a estrutura salarial, o que amplia as distorções do sistema.

Propostas de solução

Entre as medidas sugeridas, está a definição mais precisa do que pode ser considerado verba indenizatória, com base em critérios já utilizados pela legislação do Imposto de Renda, como forma de reduzir a insegurança jurídica.

A comissão também propôs a criação de limites globais para pagamentos acima do teto, o que permitiria implementação imediata e maior uniformidade entre os entes federativos.

O documento sugeriu ainda o uso de referências internacionais, como diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), e citou modelos adotados em países como Portugal, Estados Unidos e Alemanha para aprimorar a transparência e a comparabilidade entre carreiras.

No caso da magistratura, a recomendação incluiu o uso da Resolução 13 do Conselho Nacional de Justiça como parâmetro para evitar pagamentos fora do teto sem critérios claros.

Transição e reforma estrutural

O grupo admitiu a possibilidade de uma solução transitória, com limitação gradual dos valores pagos acima do teto, para evitar impactos imediatos no funcionamento de órgãos públicos e garantir a continuidade de serviços essenciais.

Por ter caráter consultivo, a comissão não definiu um modelo único, mas apresentou cenários de impacto e ressalta que a transição envolverá escolhas distributivas relevantes.

Ainda assim, o relatório enfatizou que medidas pontuais não resolvem o problema de forma definitiva e que uma solução duradoura depende de uma reformulação mais ampla do sistema remuneratório.

Próximos passos

A nota técnica será analisada pelo STF no julgamento previsto para esta semana. A comissão reforçou que mudanças estruturais no modelo de remuneração dependem de decisão conjunta do Congresso Nacional e da própria Corte.

Leia a íntegra da nota técnica.