CPI: relator propõe código de ética para tribunais e intervenção no RJ

O relatório final da CPI do Crime Organizado chega ao Senado com duas propostas com potencial de grande repercussão política: a criação de um Código de Ética para os tribunais superiores e a defesa de uma intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. No parecer de Alessandro Vieira (MDB-SE), o avanço do crime organizado já não se limita ao controle de territórios e mercados ilícitos. Segundo o relator, facções e milícias também se beneficiam de brechas institucionais, fragilidades regulatórias e falhas do próprio Estado.

Veja o relatório de Alessandro Vieira.

Além de pedir o indiciamento dos ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, Alessandro propõe mudanças na legislação penal, financeira e administrativa. A leitura do parecer, inicialmente prevista para mais cedo, foi adiada para a tarde desta terça-feira após ajustes feitos pelo relator no texto. Para que se torne documento oficial da comissão, o texto precisa ser aprovado pela maioria dos integrantes da CPI.

Código de Ética para tribunais superiores

Um dos pontos destacados do relatório é a proposta de criação de um Código de Ética dos Tribunais Superiores. A CPI afirma ter identificado "fatos extremamente graves" relacionados à conduta de ministros, sobretudo do STF, e sustenta que hoje os integrantes das cortes de cúpula estão submetidos a um regime ético e disciplinar menos rigoroso do que o aplicado aos demais magistrados, fiscalizados por seus próprios tribunais e pelo CNJ.

Na avaliação do relator, não basta apontar suspeitas ou abrir investigações pontuais. É preciso criar um novo marco institucional, por meio de emenda constitucional, para impor padrões mais rígidos às cúpulas do Judiciário. O argumento é que as denúncias não se restringem ao Supremo, mas alcançam outros tribunais superiores, justamente os órgãos que concentram as causas mais sensíveis do país e fixam precedentes para todo o sistema judicial.

De acordo com Alessandro Vieira, o enfrentamento às facções e às milícias passa não só por operações policiais e bloqueio de bens, mas também pelo fortalecimento de mecanismos de integridade no topo do poder público.

A proposta mais drástica: intervenção no Rio

O capítulo mais explosivo do parecer trata do Rio de Janeiro. A CPI afirma que a situação do estado tornou a intervenção federal na segurança pública medida não apenas constitucionalmente possível, mas "operacionalmente indispensável".

Segundo o relatório, o Rio vive uma crise que ultrapassa os padrões usuais da violência urbana. O Estado reuniria, ao mesmo tempo, facções de origem prisional, como Comando Vermelho e Terceiro Comando Puro, e milícias armadas com raízes paraestatais. Dessa convivência, diz a comissão, surgiram arranjos híbridos, as chamadas narcomilícias, que misturam controle paramilitar e exploração do tráfico de drogas.

Para o relator, isso produziu um quadro de comprometimento estrutural da soberania estatal sobre partes do território fluminense. O diagnóstico é que o poder público até retoma áreas em alguns momentos, mas volta a perdê-las por falta de continuidade, presença estatal duradoura e capacidade de impedir a infiltração criminosa em suas próprias instituições.

Mais que troca de comando

O relatório enfatiza que a intervenção defendida não pode se resumir à troca do comando das polícias nem à repetição de operações de curto prazo. Na visão do relator, a resposta para o Rio precisa combinar retomada territorial, descapitalização financeira das organizações criminosas, integração entre forças de segurança e inteligência e ações preventivas voltadas às populações mais vulneráveis.

A proposta, segundo o senador, tenta ir além do confronto armado: a ideia é atacar simultaneamente o domínio territorial, o fluxo de dinheiro e a capacidade de reprodução social do crime organizado.

O restante do pacote

As duas propostas mais contundentes aparecem dentro de um conjunto mais amplo de recomendações. A CPI defende modernizar os mecanismos de combate às organizações criminosas, endurecer a repressão a crimes financeiros, regulamentar o lobby, reforçar o controle sobre agentes públicos, criar um novo marco legal para a inteligência, rever o sistema socioeducativo e ampliar as prerrogativas das próprias CPIs.

No campo administrativo, o relatório também recomenda fortalecer órgãos de combate ao crime e recriar o Ministério da Segurança Pública, separado do Ministério da Justiça. A justificativa é que facções se expandiram em meio à falta de pessoal, orçamento e integração em instituições estratégicas.

O caso Banco Master como exemplo

No relatório, Alessandro Vieira trata o caso Banco Master como um dos exemplos mais claros da convergência entre criminalidade financeira sofisticada e crime organizado. O parecer afirma que, sob Daniel Vorcaro, o banco cresceu de forma explosiva, saltando de R$ 3,7 bilhões em ativos em 2019 para R$ 82 bilhões em 2024, num modelo que a CPI descreve como agressivo, fraudulento e insustentável.

Segundo o texto, o Banco Central identificou dois esquemas para sustentar artificialmente a liquidez do Master: um envolvendo a venda de carteiras ao BRB, por meio da empresa Tirreno, com movimentações estimadas em R$ 12 bilhões, e outro ligado a empréstimos fictícios que abasteciam fundos da Reag, gestora investigada por suspeita de ligação com o PCC.

O relatório diz ainda que, quando o modelo entrou em colapso, o banco passou a emitir novos CDBs para pagar investidores antigos, em dinâmica que poderia se assemelhar a uma pirâmide financeira. Para o senador, porém, o ponto mais grave é que o caso não se resume a fraude bancária: ele mostraria como estruturas do sistema financeiro teriam sido usadas para lavagem de dinheiro de facções criminosas e corrupção, culminando na liquidação extrajudicial do banco e num rombo estimado em mais de R$ 50 bilhões no sistema de proteção ao crédito bancário.