STF retoma análise de recursos contra responsabilização de big techs

O STF retoma nesta quinta-feira (11) o julgamento dos recursos apresentados por plataformas digitais contra a decisão da Corte que ampliou a responsabilização das empresas por conteúdos ilícitos publicados por usuários. A sessão deve começar com a conclusão do voto do ministro Dias Toffoli, relator de uma das ações.

Em manifestação iniciada na terça-feira (10), Toffoli propôs que as plataformas tenham prazo de 60 dias para se adequar às novas obrigações estabelecidas pelo Supremo no julgamento do Marco Civil da Internet, concluído no ano passado.

Os recursos foram apresentados pelo Google e pela Meta, controladora do Facebook, Instagram e WhatsApp. As empresas questionam aspectos da decisão que passou a permitir a responsabilização das plataformas pela manutenção de conteúdos ilícitos após notificação, sem a necessidade de ordem judicial prévia em determinadas situações.

No recurso da Meta, a companhia pede a criação de um período de transição antes da entrada em vigor das novas diretrizes. A empresa argumenta que legislações semelhantes adotadas em outros países preveem prazos de adaptação que podem superar um ano.

Ao defender os 60 dias, Toffoli afirmou ter utilizado como referência a legislação conhecida como ECA Digital, que estabeleceu período semelhante para adequação das empresas às novas exigências.

"Já adianto parte do meu voto para dizer que foi editado, entre a nossa decisão e esse julgamento, o ECA Digital. Nele, foi dado um prazo de 60 dias para as adequações. Portanto, ao final, vou propor o mesmo prazo, que me pareceu bastante adequado e já está testado."

Representação no Brasil

Outro ponto discutido durante o julgamento é a exigência de representante legal das plataformas em território nacional.

Toffoli questionou se a obrigação deveria alcançar serviços que não exercem atividade econômica direta, citando como exemplo a Wikipédia. O ministro, contudo, afirmou estar aberto ao debate sobre o tema.

Na sequência, o ministro Alexandre de Moraes defendeu a manutenção da exigência para todas as plataformas, argumentando que crimes praticados na internet não se restringem a empresas com fins lucrativos e que a ausência de representantes no país pode dificultar o cumprimento de decisões judiciais.

"A realidade das big techs e das redes sociais mostra que não são apenas questões econômicas que vêm transbordando. Há também questões relacionadas à influência política e eleitoral."