Motoristas de Apps: o que muda se o projeto do governo for aprovado

Assinado nesta segunda-feira (5) pelo presidente Lula (PT), o projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativo será encaminhado ao Congresso Nacional, onde o governo espera que possa ser aprovado ainda neste primeiro semestre. Antes de virar lei, a proposta precisa ser acatada tanto pelos deputados quanto pelos senadores. Considerada polêmica, a proposta é resultado do trabalho elaborado por um grupo criado em maio de 2023, com a participação de representantes do governo federal, trabalhadores e empresas, e que foi acompanhado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT). Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que, em 2022, o país tinha 778 mil pessoas trabalhando como motoristas em aplicativos de transporte de passageiros, o equivalente a 52,2% dos trabalhadores de plataformas digitais e aplicativos de serviços. Outro indicador mostra que 70,1% dos ocupados em aplicativos eram informais. Nesta segunda-feira (4), a empresa Uber pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda todos os processos em instâncias inferiores da Justiça a respeito do reconhecimento de vínculo empregatício de motoristas e entregadores com a plataforma.

• Leia aqui a íntegra do pedido.

A questão está em julgamento no STF. A Suprema Corte ainda vai decidir se a relação de prestadores de serviço com a empresa caracteriza um vínculo empregatício. Não há data marcada para o julgamento, mas a Corte já decidiu que o entendimento dela terá repercussão geral - ou seja, servirá de baliza e deverá ser seguido em outros julgamentos sobre o tema em outras instâncias da Justiça. Veja o que prevê o projeto do governo:

• Criação da categoria "trabalhador autônomo por plataforma";
• Motoristas e empresas vão contribuir para o INSS. Os trabalhadores pagarão 7,5% sobre a remuneração. O percentual a ser recolhido pelos empregadores será de 20%.
• Mulheres motoristas de aplicativo terão direito a auxílio-maternidade
• A jornada de trabalho será de 8 horas diárias, podendo chegar ao máximo de 12
• Não haverá acordo de exclusividade. O motorista poderá trabalhar para quantas plataformas desejar.
• Para cada hora trabalhada, o profissional vai receber R$ 24,07/hora para pagamento de custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas. Esse valor não irá compor a remuneração, tem caráter indenizatório.
• Os motoristas serão representados por sindicato nas negociações coletivas, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais.