projeto de lei

Projeto proíbe hospedagem em hotéis de luxo com recursos públicos

Proposta impede que autoridades públicas ou servidores paguem, com dinheiro público, diárias que superem em mais de 50% a média local.

26/4/2026

Projeto exige prova de identidade em intimação via WhatsApp

Projeto de lei de Magno Malta regulamenta a intimação judicial via aplicativos de mensagem, buscando assegurar a comprovação de recebimento.

25/4/2026

Senadora propõe criminalizar monetização com discurso de ódio

Projeto da Professora Dorinha Seabra prevê até 5 anos de prisão e atinge toda a cadeia de monetização nas redes sociais.

25/4/2026

Câmara analisa proibição do termo "quarto de empregada" em contratos

Projeto da deputada Denise Pessôa estende veto a projetos arquitetônicos e qualquer tipo de comunicação em espaços públicos e privados.

25/4/2026

Avança na Câmara texto para concursos de beleza aceitarem mães

Proposta veta regras que impedem a participação da maternidade ou do estado civil e prevê punições.

24/4/2026

Deputada propõe proibição de tabaco para quem nasceu a partir de 2009

Projeto de Fernanda Pessoa replica modelo experimentado no Reino Unido para enfrentamento ao tabagismo.

23/4/2026

Senador Dr. Hiran propõe criar dia do Médico de Atenção Básica

Projeto busca promover calendário de valorização da categoria, que forma a primeira linha de atendimento hospitalar.

20/4/2026

Projeto cria rede de resgate e pronto atendimento para animais

Texto prevê atendimento prioritário a animais em situação de rua e de tutores de baixa renda.

20/4/2026

Projeto cria faixa progressiva de isenção do IR para aposentados

Proposta do deputado Zé Vitor prevê isenções graduais do IR conforme a idade do aposentado.

20/4/2026

Mario Frias propõe flexibilização da Lei Felca e cita produtora de GTA

Deputado cita encerramento da loja virtual da Rockstar Games para defender revogação de trechos do ECA Digital.

19/4/2026