Código Penal
Câmara iguala pena militar e civil para estupro de vulnerável
Projeto altera o Código Penal Militar e incorpora entendimento já adotado pelo STF sobre o tema.
13/5/2026
Câmara dos Deputados
Comissão aprova regra para definir foro em disputas de guarda
Texto aprovado em comissão estabelece critérios para definir competência em casos de guarda unilateral e compartilhada.
12/5/2026
Economia
Câmara avança com proposta de novo teto e correção anual para o MEI
Proposta aprovada em comissão da Câmara cria mecanismo permanente de atualização do teto do MEI pela inflação.
12/5/2026
ABOLIÇÃO INCOMPLETA
Lei Áurea: Congresso discutiu indenizar donos, não escravizados
A lei que extinguiu a escravidão coube em dois artigos e não previu terra, escola, trabalho ou indenização aos libertos. No Parlamento do Império, a reparação mais cobrada era para os antigos senhores.
11/5/2026
Copa do Mundo
Hélio Lopes aciona CBF e pede presença de Neymar na Copa do Mundo
Deputado argumenta que atacante do Santos simboliza o futebol brasileiro e pede retorno do jogador à Seleção.
11/5/2026
Câmara dos Deputados
"Lei Cor de Rosa" limita políticas femininas a mulheres cisgênero
Projeto prevê restrições e punições para acesso a espaços e políticas públicas destinados a mulheres com base no sexo biológico.
10/5/2026
Câmara dos Deputados
Projeto de Soraya Santos visa regulamentar atuação de esteticistas
Proposta apresentada na Câmara altera três leis, reconhece profissionais como da área da saúde e prevê punição a abusos na fiscalização.
10/5/2026
Câmara dos Deputados
Projeto obriga bares e restaurantes a oferecer água filtrada grátis
Proposta em análise na Câmara prevê acesso gratuito à água filtrada em estabelecimentos e padroniza regra já adotada em parte do país.
9/5/2026
Trânsito
Comissão aprova proposta que amplia proteção a ciclistas no trânsito
Texto aprovado pela CCJ inclui ciclovias em projetos habitacionais do Minha Casa, Minha Vida.
8/5/2026
Segurança Pública
Câmara avança em projeto que financia defesa de agentes de segurança
Texto aprovado na Comissão de Segurança Pública da Câmara inclui assistência jurídica entre as finalidades do Fundo Nacional de Segurança Pública.
7/5/2026
