A Câmara dos Deputados instaurou na última semana Comissão Especial para elaborar o Estatuto da Neurodiversidade, também conhecido como Estatuto do Autista. A proposta pretende unificar mais de 70 projetos de lei que tratam de forma separada do Transtorno do Espectro Autista (TEA), consolidando-os em uma política nacional única voltada à ampliação de direitos, ao acolhimento e à inclusão das pessoas com autismo.
O colegiado é presidido pela deputada Maria Rosas (Republicanos-SP) e tem como relator o deputado Marangoni (União Brasil-SP). A comissão, composta por 19 parlamentares, terá a missão de ouvir especialistas, gestores públicos, entidades representativas e profissionais de diversas áreas, a fim de construir uma proposta de texto unificado. Entre os membros do colegiado, está Amom Mandel (Cidadania-AM), um dos dois deputados da atual legislatura diagnosticados com TEA.
"Temos centenas de projetos neste sentido que tramitam, hoje, na Câmara dos Deputados, e que precisam ser analisados de maneira integrada", ressaltou o relator. Seu plano inclui receber especialistas em TEA e representantes da indústria farmacêutica, de clínicas especializadas e de planos de saúde para participar das audiências públicas.
O grupo discutirá temas como diagnóstico precoce, atendimento multidisciplinar, inclusão escolar e profissional, além da garantia de recursos públicos para a implementação de políticas voltadas às pessoas autistas. Também serão consideradas medidas de atualização da Lei Berenice Piana, que instituiu em 2012 a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, incorporando avanços científicos e sociais recentes.
Entre os projetos que devem integrar o texto final está o projeto de lei 1.939/2023, que propõe a dedução no Imposto de Renda de despesas com medicamentos para o tratamento do autismo. A proposta já conta com parecer favorável apresentado pelo relator.
Próximos passos
A comissão tem prazo de 40 sessões legislativas para discutir e votar o parecer, que consolidará as propostas em um novo marco regulatório da neurodiversidade. A próxima reunião está agendada para acontecer na quarta-feira (5), com previsão de votação do cronograma a ser apresentado pelo relator.
Também estão em pauta dois requerimentos: um para a realização de audiência pública com representantes de órgãos de promoção dos direitos das pessoas com TEA, e outro para a apensação de diversos projetos voltados ao tema, incluindo a obrigatoriedade da instalação de sala sensorial nos órgãos de atendimento ao público e a obrigatoriedade de acesso aos exames para diagnóstico precoce pelo Sistema Único de Saúde.