A boa e a má notícia do Supremo

Numa única sessão, nesta quinta-feira, 17 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) brindou o país com duas decisões importantes - e contraditórias no seu conteúdo. Uma muito boa e outra muito, muito ruim. A primeira - e muito boa - decisão foi a desmontagem da manobra, mais uma, urdida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, e sua 'tropa de choque' na tentativa nefasta de impor suas ideias pessoais e seus interesses escusos no processo de impeachment da presidente da República. Uma grave e séria ferramenta constitucional que não pode ser manipulada por conveniências vingativas. Numa avaliação madura e respeitável, a maioria dos ministros do STF tirou o processo do impeachment do desvio pantanoso que se formou e o recolocou no caminho seguro, seco e estável do rito previsto pela Constituição Federal. A reflexão ponderada dos juízes da mais alta corte de Justiça desfez a Comissão Especial imposta por métodos burlescos, impôs a supremacia partidária para a indicação de seus membros e restabeleceu a primazia do voto aberto, que estabelece um vínculo de transparência e responsabilidade entre o parlamentar e o eleitor que o elegeu. Tudo isso rende homenagens à democracia e à Constituição, que todos juramos defender. E, mais importante, o Supremo restabeleceu a autoridade do Senado Federal como a instância de poder a quem cabe aprovar ou rejeitar a admissibilidade do processo de impeachment, assim como ocorreu no Caso Collor. O Supremo restabeleceu, assim, o primado da lei e da Carta Magna. Não cabe, aqui, festejar ou lamentar a sorte do impeachment, que não tem ainda qualquer decisão. O que nos cabe, na democracia e no Estado Democrático de Direito, é louvar a segurança de que a futura decisão do Congresso Nacional, em sua composição bicameral, irá respeitar todos os parâmetros legais que irão definir se o impeachment é ou não devido e aplicável, acima e além dos propósitos subalternos de corruptos. Esta é a primeira - e muito boa - decisão do Supremo. A segunda decisão do Supremo foi ruim - muito ruim -, ao negar-se a apreciar agora o pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pelo imediato afastamento de Eduardo Cunha da Presidência da Câmara dos Deputados e de seu próprio mandato parlamentar. A inércia do Supremo dá uma sobrevida a quem já deveria ter sido expulso da vida política. O fato é que o câncer permanecerá até fevereiro de 2016, quando o STF retorna do recesso. O Brasil e os brasileiros terão que conviver mais 40 dias com este cidadão que envergonha a Câmara dos Deputados, o Congresso e a política nacional. O notório Cunha é alvo de três inquéritos oriundos da Operação Lava Jato coordenada pelo STF. Teve sua casa oficial, sua residência particular e seu gabinete de trabalho na Câmara revistada pela Polícia Federal, no curso de mandados de busca e apreensão, o que dá a dimensão do vexame público a que está submetido. É denunciado por quebra de decoro no Conselho de Ética da Câmara, por ter mentido descaradamente na CPI da Petrobrás, negando contas secretas na Suíça oficialmente informadas pela Justiça daquele país à Procuradoria-Geral da República (PGR). Eduardo Cunha usa e abusa de seu cargo e de sua glacial desfaçatez para travar, induzir, intimidar e manipular investigações e testemunhas, numa grave afronta à Lei e a Justiça. A PGR, num alentado e judicioso pedido de 200 páginas - formulado ao STF na quarta-feira, 16 - listou 11 fatos que comprovam o uso continuado e reincidente do mandato e da função de presidente da Casa para bloquear os passos da investigação. Só isso já bastaria para que o Supremo, em medida cautelar, no resguardo da lei e atento à consciência e a vontade dos brasileiros de bem, tivesse aprovado de pronto o sanitário afastamento de Cunha. Teremos, infelizmente, que suportar sua presença viciosa e venenosa no centro do poder e da política nacional por mais 40 dias. Mas, estamos confiantes de que a sua sorte está selada. Na reabertura dos trabalhos do Supremo, em fevereiro, os ministros da Corte terão a sabedoria de reconhecer os fatos e ajustar sua decisão aos anseios do País, dando a Eduardo Cunha o destino que ele merece. Estes são os nossos melhores votos para um feliz início de 2016. Mais sobre impeachment Mais sobre Judiciário