Saúde
AGU defende no STF lei que derrubou rol taxativo dos planos de saúde
Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), é constitucional a exigência de que planos de saúde incluam tratamentos não listados pela ANS.
Congresso em Foco
11/4/2025 8:34
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A Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo federal, defendeu em sessão no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso em 2022 que derrubou o chamado rol taxativo dos planos de saúde - ou seja, obrigou que as operadoras ofereçam tratamentos que não listados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), desde que tenham eficácia e segurança comprovadas.
STF vai decidir se a lei que derrubou o rol taxativo dos planos de saúde é constitucional.stevepb (via Pixabay)
O assunto começou a ser julgado pelo Supremo na última quinta-feira (10) no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 7265, movida pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas). A entidade questiona a validade dos dispositivos, alegando violação de preceitos constitucionais e imposição de obrigações do poder público às operadoras.
Já a manifestação da AGU, apresentada pelo advogado da União Lyvan Bispo, que é diretor de acompanhamento estratégico da Secretaria-Geral de Contencioso, argumenta que os trechos da lei representam um avanço na regulamentação da saúde suplementar e estão em conformidade com os princípios constitucionais que asseguram o direito à saúde. Os dispositivos exigem prescrição médica e comprovação de eficácia baseada em evidências científicas para a cobertura de procedimentos não listados pela ANS, além de aceitarem recomendações da Conitec ou de entidades internacionais reconhecidas.
"Trata-se de uma opção validamente editada dentro da margem de conformação legislativa, no intuito de perseguir o interesse público", afirmou Lyvan Bispo.
Debate já vem de antes
A questão já estava em discussão antes da aprovação da lei no Congresso. Também em 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegou a reconhecer a "taxatividade mitigada" do rol da ANS: os planos não precisariam cobrir tratamentos não listados pela agência regulatória, com algumas exceções. Depois, naquele ano, o Congresso aprovou novas regras para a atualização da lista da ANS e derrubou o rol taxativo.
De acordo com a própria ANS, o setor dos planos de saúde registrou um lucro líquido de R$ 11,1 bilhões em 2024.
O Supremo Tribunal Federal ainda não definiu uma data para seguir com o julgamento.
