Especialistas sugerem melhorias em projeto sobre crianças na internet

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados debateu, nesta quarta-feira (21), a responsabilidade das plataformas digitais e a proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes. A discussão, requerida pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), teve como objetivo aprimorar o projeto de lei 2.628/22, do Senado. O PL, relatado por Alencar, trata da proteção de menores no ambiente online.

O deputado Alencar enfatizou a necessidade de estabelecer limites para as empresas que se beneficiam dos dados e da atenção das crianças. "Não se trata de frear a tecnologia, mas de colocá-la a serviço da vida, da saúde mental e da integridade de quem ainda está se formando", disse.

Ricardo Campos, docente na área de proteção de dados na Goethe Universität Frankfurt am Main, Alemanha, ressaltou a globalidade do debate sobre proteção infantil na internet, mas expressou preocupação com a situação brasileira, onde a falta de ensino integral universal aumenta a exposição das crianças à internet fora do horário escolar.

Campos sugeriu a designação de responsáveis exclusivos pela segurança de crianças e adolescentes nas plataformas e a criação de canais de denúncia eficazes, inclusive em órgãos públicos de defesa da criança e do adolescente.

"Aqui, a gente dá um passo que é evitar jogar para o Judiciário, porque sabe que ninguém vai buscar uma decisão judicial. Nenhum pai de criança ou indivíduo comum vai procurar o Judiciário", afirmou o professor. "Seria mais fácil abrir canais privados, como há na tradição europeia, e abrir para decisões administrativas, com canais de denúncias em órgãos públicos."

Daniele Kleiner, da Alandar Consultoria, apresentou dados da pesquisa TIC Kids Online 2024, indicando que 78% das crianças e adolescentes brasileiros entre 9 e 17 anos utilizam a internet diariamente. Ela sugeriu o uso de métodos de estimativa de idade, como autodeclaração, biometria facial e algoritmos, para garantir o acesso dos serviços à faixa etária adequada, ponderando sobre os riscos à privacidade.

"Como não existe um modelo de verificação etária 100% eficaz, é preciso que a legislação seja tecnologicamente neutra e traga flexibilidade para que as plataformas usem um, dois, três ou quantos métodos forem necessários", disse. Kleiner também propôs a adoção do termo "estimativa de idade" em vez de "verificação de idade".

Lucas Borges, assessor do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), manifestou apoio ao projeto, lembrando que a ANPD já atua em casos de proteção de dados de crianças e adolescentes, como no caso do TikTok, que passou a exigir cadastro prévio por determinação da ANPD. "É uma medida simples, mas permite um controle sobre quem pode acessar a rede social", declarou. Borges afirmou ainda que o projeto complementa a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O PL 2.628/22, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), já aprovado no Senado, prevê a criação de mecanismos de verificação de idade, supervisão do uso da internet pelos responsáveis, sistemas de notificação de abuso sexual e configurações mais protetivas para privacidade e dados pessoais.