Barroso deve aposentar com voto pró-aborto; Congresso restringe o tema

O ministro Luis Roberto Barroso, do STF, reafirmou sua posição favorável à descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, tema que poderá integrar seu "voto de despedida" antes da aposentadoria, prevista para a próxima semana. S. Exa. anunciou a aposentadoria antecipada na última quinta-feira (9), após 12 anos na Corte.

"No caso do aborto, todo mundo conhece a minha posição. E é até um bom momento para explicitá-la de novo. Ninguém é a favor do aborto", afirmou o ministro em entrevista.

A possibilidade de um "voto de despedida" reacende o debate sobre a ação proposta pelo Psol, em 2017, que pede a descriminalização da interrupção voluntária da gestação até 12 semanas: a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442. O julgamento começou em 2023, no plenário virtual, quando a então presidente do STF e relatora, Rosa Weber, votou pela descriminalização nos três primeiros meses de gestação, em seu último voto antes da aposentadoria.

Na ocasião, Barroso pediu destaque, o que suspendeu a análise e deslocou o processo para o plenário presencial, sem data definida para julgamento desde então. O ministro cogita agora converter o destaque em pedido de vista e deixar o voto pronto para eventual retomada no plenário virtual.

Na entrevista, Barroso disse que "ninguém é a favor do aborto", mas defendeu que o Estado deve atuar para evitar a prática, e não para punir mulheres. Segundo ele, cabe ao poder público oferecer educação sexual, distribuir contraceptivos quando necessário e amparar gestantes em situação de vulnerabilidade.

"É possível ser contra, é possível não fazer, é possível pregar contra. E tudo isso é diferente de achar que a mulher que passou por esse infortúnio deva ir presa. Essa é a minha posição desde sempre."

Barroso também criticou o efeito discriminatório da criminalização, que atinge especialmente mulheres pobres. Ele lembrou que pessoas com recursos conseguem interromper a gravidez em outros países da América Latina ou na Europa, enquanto as mais vulneráveis recorrem a procedimentos inseguros.

O ministro citou pesquisa da OMS mostrando que a proibição não reduz o número de abortos, apenas aumenta os riscos para as mulheres. Apesar de manter a mesma posição de sempre, Barroso ponderou que o atual contexto político e social exige cautela.

"Vivemos um momento com muitos temas delicados ao mesmo tempo. O risco de uma decisão divisiva criar um ambiente ainda mais turbulento no país é real. Um juiz não faz apenas o que quer ou gostaria de fazer, é preciso ter preocupações institucionais."

Barroso concluiu dizendo que avalia o momento adequado para apresentar seu voto, mas reforçou que sua posição é conhecida e coerente ao longo dos anos.

Qual é o cenário jurídico hoje

• Regra atual: o aborto só é permitido em três situações: estupro, risco de morte para a gestante e anencefalia fetal. Fora dessas hipóteses, há pena de prisão, variável conforme o caso.
• Precedentes do STF: a Corte já decidiu temas sensíveis sem "consenso social" prévio, como pesquisa com células-tronco e aborto em anencefalia, e tem histórico de proteger direitos fundamentais diante de omissão legislativa.

No voto de 129 páginas, a ministra Rosa Weber afirmou que a criminalização viola a proporcionalidade, é ineficaz como política criminal e colide com os direitos à saúde, à dignidade e à autonomia das mulheres. Para ela, os artigos 124 e 126 do Código Penal não se compatibilizam com a Constituição de 1988.

E no Congresso?

Enquanto o STF decide se e quando retoma a ADPF 442, a agenda legislativa caminha em direção mais restritiva.

• PEC 164/2012

Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara por 35 votos a 15 em novembro de 2024, propõe inserir na Constituição a proteção desde a concepção.

O texto é polêmico porque pode impactar hipóteses hoje legais (risco de vida da gestante, estupro e anencefalia). Sem acordo, a proposta aguarda desde dezembro a instalação de comissão especial para análise de mérito.

• PL 1.904/2024 e apensados

Em junho de 2024, o Plenário da Câmara aprovou urgência para o projeto que equipara aborto acima de 22 semanas a homicídio, inclusive em casos de estupro, com pena de até 20 anos (maior que a prevista hoje para o estuprador).

Após forte reação social, o então presidente da Câmara, Arthur Lira, criou comissão para debater o texto. Autores falam em ajustes (como endurecer penas para estupradores), e outros projetos semelhantes foram apresentados. Até agora, a comissão não foi instalada.

• Exigência de boletim de ocorrência e outras restrições

Novas propostas exigem registro policial para acesso ao aborto legal e obrigam médicos a notificar a polícia. Entidades apontam intimidação e barreiras de acesso, já que muitas vítimas não registram ocorrência por medo, vergonha ou por o agressor ser alguém da família.

Projetos da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) buscam garantir o acesso ao aborto legal, com informação obrigatória às vítimas e regras de objeção de consciência que não deixem a paciente sem atendimento.