Por unanimidade, 1ª Turma do STF condena mandantes da morte de Marielle

A 1ª Turma do STF condenou nesta quarta-feira (25), por unanimidade, os irmãos Chiquinho Brazão e Domingos Brazão como mandantes do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes, mortos em março de 2018, no Rio de Janeiro.

Os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino acompanharam o relator, Alexandre de Moraes, que votou pela condenação dos cinco réus julgados na ação penal.

Além dos irmãos Brazão, Moraes votou para condenar Ronald Paulo de Alves Pereira, o Major Ronald; o ex-chefe da Polícia Civil do Rio, Rivaldo Barbosa; e Robson Calixto Fonseca, conhecido como "Peixe".

Veja os crimes imputados a cada um dos réus:

Chiquinho Brazão

• Organização criminosa
• Homicídio qualificado contra Marielle Franco
• Homicídio qualificado contra Anderson Gomes
• Homicídio qualificado tentado contra Fernanda Chaves

Domingos Brazão

• Organização criminosa
• Homicídio qualificado contra Marielle Franco
• Homicídio qualificado contra Anderson Gomes
• Homicídio qualificado tentado contra Fernanda Chaves

Ronald Paulo de Alves Pereira, o Major Ronald

• Homicídio qualificado contra Marielle Franco
• Homicídio qualificado contra Anderson Gomes
• Tentativa de homicídio qualificado contra Fernanda Chaves

Rivaldo Barbosa

• Obstrução de justiça
• Corrupção passiva majorada

Robson Calixto Fonseca

• Organização criminosa armada

Acusação

No primeiro dia do julgamento, na terça-feira (24), o colegiado ouviu as sustentações orais da acusação e das defesas, em debate que durou cerca de oito horas e meia.

A validade da delação premiada de Ronnie Lessa e do depoimento do miliciano Orlando Oliveira de Araújo, conhecido como Orlando Curicica, foi um dos principais temas abordados. Na defesa dos réus, os advogados se dedicaram à contestar os depoimentos.

Outro ponto abordado foi o potencial da atuação política de Marielle Franco no Rio de Janeiro para atingir interesses econômicos e políticos ligados a milícias na Zona Oeste.

O vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand, pediu a condenação dos cinco réus por "motivo torpe e perpetrados mediante paga ou promessa de recompensa". Segundo a PGR, os irmãos Brazão integravam uma organização criminosa estruturada de atuação sistemática.

"A organização criminosa composta pelos denunciados e por integrantes de milícias praticava de forma sistemática crimes como extorsão."

Alexandre de Moraes

Moraes concluiu que os irmãos foram os mandantes do crime. Segundo o relator, o assassinato teve motivação política e foi cometido para proteger interesses econômicos ligados à grilagem de terras e à atuação de milícias na Zona Oeste do Rio.

"Dentro desse contexto, Domingos e João Brazão foram os mandantes do duplo homicídio e da tentativa de homicídio contra as vítimas. A instrução demonstrou que residia no uso irregular do solo, prática de grilagem. A preservação dessa atividade, do poder político no local, foi essencial para a determinação dos réus Brazão em praticar o assassinato de Marielle."

Na avaliação do ministro, o caso reúne elementos de violência política, discriminação e intolerância. "Marielle Franco era uma mulher preta, pobre, que estava peitando os interesses de milicianos", afirmou Moraes.

O relator sustentou que a execução teve caráter simbólico, com o objetivo de intimidar adversários políticos, mas a repercussão não foi antecipada pelos mandantes. "O erro foi que não esperavam essa grande repercussão."

Quanto à delação premiada de Ronnie Lessa, contestada pela defesa dos réus, Moraes descartou que a acusação estivesse baseada exclusivamente no depoimento.

"A colaboração premiada, que todos sabemos não é prova, mas sim meio de obtenção de prova e, por isso, precisa ser corroborada por provas. Os dados fornecidos pela colaboração foram corroborados por testemunhas e por provas técnicas produzidas pela Polícia Federal."

Segundo o relator, há depoimentos, documentos, laudos periciais e registros que demonstram a ligação dos réus com milicianos e com a exploração imobiliária irregular na região.

Durante o voto, Moraes alertou que o crime reflete o crescimento das milicias na estrutura estatal fluminense. "Só entra na região de milícia para fazer campanha quem a milícia apoia", afirmou o ministro.

Cristiano Zanin

Cristiano Zanin foi o segundo a votar. O ministro acompanhou na íntegra o voto de Alexandre de Moraes. Na leitura do voto, Zanin confirmou a existência de provas suficientes para condenar os réus. Zanin reiterou a ligação do crime às milicias do Rio de Janeiro.

"Para as milícias e grupos relacionados, matar significa apenas tirar uma pedra do caminho."

Cármen Lúcia

Terceira a votar, Cármen Lúcia trouxe carga emocional e perspectiva de gênero em seu voto. A ministra questionou a recorrência da violência política no país e se dirigiu aos familiares das vítimas presentes na sessão.

"Eu me pergunto, senhoras e senhores, quantas Marielles o Brasil permitirá que sejam assassinadas até que se ressuscite a ideia de Justiça nesta pátria de tantas indignidades. Quantos Anderson nós ainda vamos ver chorar, quantos vão ficar órfãos para que o Brasil resolva que isso não pode continuar e que esse Estado de Direito não é retórica."

Cármen Lúcia também acompanhou integralmente o voto de Moraes, o que deu maioria à 1ª Turma para a condenação. A ministra destacou ainda que o julgamento possui apelo pessoal para ela.

"Esse processo, eu digo, presidente, me faz mal. Pela impotência do direito diante da vida dilacerada. Que a minha pobre humanidade é inábil para não saber como enxergar."

Flávio Dino

Último a votar, o presidente do colegiado formou a unanimidade da condenação. Dino afirmou que o STF não buscava, com o julgamento, restituir os fatos da forma como ocorreram, mas chegar ao mais próximo do considerado "razoável".

"O nosso juízo não pode ser nunca uma reconstituição física do que aconteceu, porque isso exigiria poderes metafísicos, sobrenaturais de um juiz. O que nós fazemos é uma reconstrução racional daquilo que nós consideramos como, acima de qualquer dúvida, razoável."

O ministro defendeu que a delação premiada não possui validade ou desvalor absoluto, mas soma às provas materiais apresentadas pela acusação para formar o entendimento de que Marielle era a vítima do planejamento e foi monitorada.

Crime

Marielle Franco foi assassinada em 14 de março de 2018, após participar de um evento na Lapa. O carro em que ela estava foi interceptado na região da Praça da Bandeira. Nove disparos foram efetuados. Marielle foi atingida na cabeça e no pescoço; Anderson Gomes morreu no local. A assessora Fernanda Chaves sobreviveu.

Sete anos depois do crime que marcou a política brasileira, o Supremo entra agora na fase decisiva: a definição sobre a responsabilidade penal dos acusados apontados como mandantes e articuladores da execução.