Escala 6x1: veja as diferenças entre o projeto do governo e as PECs

O debate sobre o fim da escala 6x1 avançou por dois caminhos no Congresso. De um lado, o governo enviou um projeto de lei que altera a CLT e outras normas para reduzir a jornada para 40 horas semanais, garantir dois dias de descanso e manter os salários. De outro, o deputado Paulo Azi (União-BA) apresentou parecer pela admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) sobre o mesmo tema.

Na prática, isso significa que, se o relatório for aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), as PECs seguirão para uma comissão especial, onde o mérito será analisado. É nesta fase que são feitas as principais alterações, o que aumenta a importância do relator, cujo nome ainda não foi anunciado.

Apesar das diferenças, há um ponto de convergência: o debate hoje parece mais concentrado na troca da jornada de 44 para 40 horas semanais, com dois dias de descanso, do que na adoção imediata da semana de quatro dias. O impasse está em outro ponto: como fazer essa mudança, em quanto tempo e por qual instrumento jurídico.

Veja a íntegra do projeto de lei do governo.

Veja o relatório de Paulo Azi na CCJ.

As disputas em jogo

Os defensores da redução da jornada contam com a pressão do governo federal, das centrais sindicais, do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e de parlamentares do campo trabalhista. Esse grupo associa o fim da escala 6x1 à redução de adoecimento, acidentes e rotatividade, além de defender mais tempo para descanso e convivência familiar.

Do outro lado, a resistência à mudança é forte. Atuam nesse campo confederações patronais e setores como comércio, serviços, indústria, transporte e agropecuária, que alertam para aumento de custos, demissões, informalidade e maior impacto sobre micro e pequenas empresas. Por isso, defendem transição gradual, flexibilidade para escalas especiais e maior peso da negociação coletiva.

Hugo Motta manifestou ao presidente Lula que prefere que o assunto seja tratado por PEC. Mesmo assim, Lula optou por enviar um projeto de lei com urgência constitucional, o que obriga cada Casa a votar o texto em até 45 dias. Com o projeto, o presidente também garante o direito de vetar trechos dos quais discorde, o que não é possível fazer em emenda constitucional, promulgada pelo próprio Congresso.

"Nós já havíamos traçado uma tramitação para que a matéria seja apreciada através de propostas de emenda à Constituição e eu estou aqui dando seguimento ao cronograma já pré-estabelecido. Da mesma forma que é um direito do presidente mandar o projeto de lei com urgência, é um direito do presidente da Câmara decidir a tramitação das matérias legislativas aqui na Casa", declarou Hugo Motta nessa quarta-feira, ao anunciar celeridade para a votação.

PEC e projeto de lei: qual é a diferença

Essa é a primeira distinção a ser feita.

O projeto de lei altera normas já existentes, como a CLT. Em geral, é mais fácil de aprovar e também mais simples de mudar depois.

A PEC altera a Constituição. Exige votação mais dura, com apoio de três quintos da Câmara e do Senado, em dois turnos, e torna a regra mais rígida no futuro.

Na prática, o governo escolheu um caminho mais flexível. Já Paulo Azi alerta, em seu parecer, que incluir uma escala específica na Constituição pode engessar o tema e reduzir a margem de adaptação para diferentes setores da economia.

O que propõe o governo

O projeto do Executivo prevê:

• jornada de até 8 horas por dia e 40 horas por semana;
• dois repousos semanais remunerados de 24 horas;
• preferência para que esses descansos coincidam com sábado e domingo, quando possível;
• proibição de redução salarial com a mudança;
• manutenção da negociação coletiva para ajustar a regra à realidade de cada categoria;
• preservação de jornadas especiais, como a 12x36, desde que a média semanal respeite o teto de 40 horas.

O texto também altera regras de várias categorias, como empregados do comércio, domésticos, radialistas e atletas. Na justificativa, o Ministério do Trabalho afirma que a proposta busca enfrentar os efeitos da escala 6x1 sobre a saúde, o descanso e a qualidade de vida dos trabalhadores, sem eliminar a possibilidade de negociação entre patrões e empregados.

O que diz o parecer de Paulo Azi

O parecer de Paulo Azi não cria, por si só, uma nova jornada. Neste momento, ele apenas analisa se duas PECs podem continuar tramitando.

As propostas analisadas são a PEC 221/2019, apresentada por Reginaldo Lopes (PT-MG), que reduz a jornada para 36 horas semanais em 10 anos, e a PEC 8/2025, apresentada por Erika Hilton (Psol-SP), que propõe quatro dias de trabalho por semana, com limite de 8 horas por dia e 36 horas semanais.

O relator conclui que as duas PECs são admissíveis, por atenderem aos critérios de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa. Mas o relatório vai além desse aval formal. Ele resume audiências públicas, reúne argumentos favoráveis e contrários e antecipa os temas que precisarão ser enfrentados na próxima etapa da tramitação: impacto econômico, transição, negociação coletiva, micro e pequenas empresas e possíveis compensações.

Paulo Azi também aponta um problema na PEC 8/2025: se a proposta fala em quatro dias de trabalho por semana com oito horas por dia, o resultado é 32 horas semanais, e não 36. Para ele, isso não impede a tramitação, mas mostra que o texto ainda precisa ser ajustado.

Onde há convergência

Os dois caminhos não são idênticos, mas se aproximam em pontos importantes.

Fim da lógica da 6x1

O projeto do governo garante dois descansos semanais. O parecer registra que o debate na Câmara caminha para substituir a escala 6x1 por um modelo 5x2.

Redução da jornada sem corte de salário

O projeto do governo veda redução salarial. No parecer, Azi registra que governo e centrais sindicais defendem a redução sem perda de remuneração.

Peso da negociação coletiva

O governo preserva acordos coletivos para acomodar particularidades de cada setor. O relatório também trata a negociação como peça importante para adaptar a mudança à realidade de cada atividade.

Diagnóstico social semelhante

Governo e defensores das PECs associam a escala 6x1 ao aumento de adoecimento, acidentes, desgaste mental e perda de qualidade de vida. Segundo o Ministério do Trabalho, cerca de 14,3 milhões de trabalhadores celetistas — o equivalente a 33% do total — ainda trabalham com apenas um dia de folga por semana.

Onde estão as divergências

É nas divergências que o debate trava.

Mudança via lei ou Constituição?

O governo quer resolver o tema por lei. As PECs pretendem mudar a Constituição. Paulo Azi considera esse ponto sensível, porque uma regra constitucional tende a ser mais rígida.

40 horas ou 36 horas?

O governo propõe 40 horas semanais. A PEC 221 fala em 36 horas. A PEC 8 combina 36 horas com semana de quatro dias.

Mudança imediata ou transição gradual?

O projeto do governo entra em vigor na data da publicação. Já a PEC 221 prevê uma transição de 10 anos. O parecer defende que a discussão sobre prazos e escalonamento precisa ser aprofundada.

Rigidez ou flexibilidade?

O projeto do governo já detalha a regra e suas adaptações. O parecer de Azi demonstra cautela com fórmulas muito rígidas, sobretudo para setores que funcionam 24 horas por dia ou dependem de escalas especiais.

Quem paga a conta?

O projeto do governo não traz, no texto enviado, um modelo de compensação para empresas. Já o relatório dedica espaço amplo aos efeitos econômicos da mudança e às experiências internacionais de compensação fiscal.

O argumento econômico pesa no debate

O parecer de Paulo Azi deixa claro que a discussão não é apenas trabalhista. Ela também envolve emprego, preços, produtividade e custos para as empresas.

O relatório reúne estudos de entidades empresariais que projetam aumento de custos, pressão inflacionária, perda de competitividade e risco de demissões se a redução da jornada for implementada sem transição ou compensação. Por outro lado, também registra argumentos de centrais sindicais, integrantes do governo e parlamentares favoráveis à mudança, que veem na redução da jornada uma forma de diminuir burnout, acidentes, afastamentos e rotatividade, além de melhorar a produtividade e a qualidade de vida.

Em outras palavras, o parecer não fecha a conta. Ele apenas mostra que o Congresso ainda terá de decidir quem absorverá o custo da transição e como evitar efeitos negativos sobre o emprego e sobre as pequenas empresas.

O que vem pela frente

Se as duas frentes avançarem, o Congresso terá de responder a perguntas decisivas:

• a nova jornada será de 40 horas ou 36 horas?;
• o fim da 6x1 ficará em lei ou na Constituição?;
• a mudança será imediata ou gradual?;
• como ficarão os setores com jornadas especiais?;
• haverá compensação para micro e pequenas empresas?;
• a negociação coletiva será complementar ou central na aplicação da nova regra?

Hoje, a saída mais provável ainda parece ser uma fórmula intermediária: 40 horas semanais, dois dias de descanso e espaço para negociação coletiva. Essa é a solução já desenhada pelo governo e também o ponto de maior aproximação entre os atores que participaram do debate na Câmara.