Ao vivo: CCJ retoma votação da PEC que reduz a maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara retoma nesta quarta-feira (10) a votação da PEC 32/15, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A análise foi adiada na terça-feira (9) após o início da Ordem do Dia no Plenário da Casa. O presidente da comissão, Leur Lomanto Júnior (União-BA), marcou a retomada da discussão para a manhã desta quarta. A votação já havia sido adiada anteriormente por pedido de vista.

A CCJ analisa apenas se a proposta pode seguir tramitando sem violar a Constituição. Se for aprovada, a PEC ainda passará por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara, onde precisará ser votada em dois turnos.

O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à redução da maioridade penal. Ele retirou, porém, trecho que previa outros efeitos civis para jovens de 16 anos, como casamento, contratos, carteira de habilitação e voto obrigatório.

A proposta divide os deputados. Parlamentares contrários afirmam que a mudança fere cláusula pétrea da Constituição, por atingir direitos e garantias individuais de crianças e adolescentes.

"Estamos aqui ao arrepio da própria Constituição discutindo uma matéria que fere de forma absolutamente nítida direitos e garantias individuais garantidos pela nossa Constituição", disse Erika Kokay (PT-DF).

Já defensores da PEC sustentam que adolescentes de 16 e 17 anos devem responder criminalmente como adultos. "A solução para a reincidência é deixar preso. Simples assim, aí não tem reincidência", afirmou Nikolas Ferreira (PL-MG).

Hoje, adolescentes que cometem atos infracionais graves cumprem medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como semiliberdade e internação. A internação tem prazo máximo de três anos.