STF volta com pauta que impacta Bolsonaro, as eleições e o Congresso

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará os trabalhos na próxima segunda-feira (3) com decisões capazes de interferir nas eleições de outubro, nas penas dos condenados pela tentativa de golpe, nas relações de trabalho e em leis aprovadas pelo Congresso.

A agenda imediata inclui a eleição-tampão para o governo do Rio, a aplicação das emendas parlamentares e o vínculo entre trabalhadores e plataformas digitais. Ainda sem data estão as mudanças na Lei da Ficha Limpa, a Lei da Dosimetria, a revisão criminal de Jair Bolsonaro, a pejotização e a divisão dos royalties do petróleo. A Corte também continuará decidindo sobre investigações envolvendo o Banco Master e descontos fraudulentos no INSS.

Ficha Limpa

A questão eleitoral mais urgente está fora da pauta oficial de agosto. O STF precisa definir se são constitucionais as mudanças feitas pelo Congresso na Lei da Ficha Limpa, que alteraram a contagem dos prazos de inelegibilidade e fixaram em 12 anos o limite de determinados impedimentos.

A reforma continua em vigor enquanto não houver decisão em sentido contrário. O julgamento foi interrompido em 28 de maio por um pedido de vista de Gilmar Mendes. Antes da suspensão, Cármen Lúcia, relatora do caso, e Luiz Fux votaram para derrubar pontos centrais da nova legislação. Gilmar tem até 90 dias para liberar a ação, prazo que vence entre o fim de agosto e o início de setembro.

A demora pode levar a discussão para dentro da campanha. Candidatos considerados aptos pelas regras atuais poderão enfrentar impugnações se o Supremo restabelecer critérios mais rigorosos. Entre os interessados estão José Roberto Arruda (PSD), que pretende disputar o governo do Distrito Federal, e Eduardo Cunha (Republicanos), candidato a deputado federal por Minas Gerais.

Eleições no Rio e em Roraima

Em 19 de agosto, o Plenário deverá retomar o julgamento sobre a eleição para o mandato-tampão de governador e vice do Rio. A Corte decidirá se a escolha deve ser direta, pelo voto popular, ou indireta, pela Assembleia Legislativa. Há dois votos, um para cada alternativa. Atualmente o Estado é comandado interinamente pelo desembargador Ricardo Couto, presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

O resultado também afetará Roraima. O ex-prefeito de Boa Vista Arthur Henrique (PL) recebeu 60,87% dos votos na eleição suplementar de 21 de junho, mas concorreu com o registro sub judice. O TSE suspendeu os recursos e a diplomação até que o Supremo defina o prazo de afastamento de agentes públicos que pretendem disputar eleições extraordinárias. Soldado Sampaio (Republicanos), presidente da Assembleia Legislativa, permanece interinamente no governo.

Redução de pena para Bolsonaro

O ex-presidente Jair Bolsonaro acompanha duas discussões distintas. A primeira envolve cinco ações contra a Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso após a derrubada de veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A norma mudou critérios de progressão de regime e remição de pena para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito e criou uma causa de redução para delitos cometidos em contexto de multidão. Alexandre de Moraes suspendeu sua aplicação às execuções penais que tramitam no STF até a decisão definitiva.

O resultado poderá atingir a pena de 27 anos e três meses imposta a Bolsonaro por tentativa de golpe e outros crimes. O julgamento ainda não tem data.

A segunda frente é a revisão criminal apresentada pela defesa do ex-presidente. A ação busca anular a condenação, alterar a classificação dos crimes ou reduzir a pena. Será analisada pelo Plenário, sob a relatoria de Nunes Marques, também sem previsão de julgamento. Enquanto a dosimetria discute uma norma geral, a revisão examinará especificamente a condenação de Bolsonaro.

Uberização e pejotização

Duas decisões de grande alcance econômico tratam de novas formas de contratação. Embora frequentemente associadas, uberização e pejotização são questões diferentes.

Marcado para 27 de agosto, o julgamento da uberização definirá se motoristas e entregadores mantêm vínculo de emprego com empresas como Uber e Rappi ou trabalham de forma autônoma. O entendimento deverá orientar milhares de processos no país.

A análise ganhou um novo elemento com a aprovação, pela Organização Internacional do Trabalho, de uma convenção sobre direitos e deveres nas plataformas digitais. O STF permitiu que as partes se manifestassem sobre o documento.

A pejotização tem alcance mais amplo. O processo discute a contratação de trabalhadores como autônomos ou pessoas jurídicas, qual ramo do Judiciário deve analisar alegações de fraude e quem precisa provar se um contrato comercial encobre uma relação de emprego.

Motoristas e entregadores não estão incluídos nesse caso. O julgamento ainda não tem data. Em junho, Gilmar Mendes autorizou o prosseguimento de ações já em fase de produção de provas ou julgamento na Justiça do Trabalho. A decisão final terá aplicação obrigatória em processos semelhantes.

Emendas parlamentares

Em 20 de agosto, o STF analisará seis ações sobre a execução obrigatória de emendas individuais, de bancada e de comissão em Mato Grosso, Paraíba e Rondônia.

Os ministros examinarão regras estaduais inspiradas no orçamento impositivo federal. Embora as ações atinjam diretamente apenas três estados, as decisões poderão orientar outras assembleias.

O julgamento ocorre em meio ao embate sobre transparência, autoria e rastreabilidade das emendas federais. A discussão envolve um dos principais pontos de tensão entre o Supremo e o Congresso: até onde o Legislativo pode controlar o Orçamento sem comprometer a fiscalização dos recursos. A cúpula do Legislativo acusa o Judiciário de tentar interferir indevidamente nas atribuições dos parlamentares.

Pauta socioambiental

Em 12 de agosto, quatro ações questionarão a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, sancionada em 2025. Os autores contestam mudanças que simplificaram procedimentos, criaram novas modalidades de autorização e dispensaram determinadas atividades de licenciamento.

No dia seguinte, o Tribunal deverá analisar a demora na regulamentação da mineração em terras indígenas. A Constituição permite a exploração nesses territórios, mas exige autorização do Congresso e participação das comunidades nos resultados. O STF decidirá se a omissão legislativa se tornou inconstitucional e quais providências poderão ser determinadas.

Redistribuição dos royalties

A disputa pela divisão dos royalties do petróleo também deverá voltar ao Plenário, ainda sem data. O processo opõe Estados e municípios produtores aos demais entes da Federação e envolve bilhões de reais.

A Lei 12.734, de 2012, ampliou a parcela destinada aos não produtores. Rio de Janeiro, Espírito Santo e outras unidades beneficiadas pelo modelo anterior alegam que os recursos compensam impactos econômicos e ambientais da exploração.

Cármen Lúcia votou pela inconstitucionalidade da mudança, mas o julgamento foi suspenso por pedido de vista de Flávio Dino. A decisão poderá alterar as finanças de governos que dependem dessas receitas para serviços e investimentos.

Caso Master

O caso Banco Master não está na pauta do Plenário, mas continuará movimentando o Supremo. As investigações são relatadas por André Mendonça porque alcançaram autoridades com foro na Corte. O desenrolar das apurações podem ter impacto direto sobre as eleições caso atinjam candidatos.

A Operação Compliance Zero apura fraudes financeiras e possível atuação de agentes públicos em benefício do banqueiro Daniel Vorcaro. Em maio, Mendonça autorizou uma nova fase que investigou a suposta atuação do senador Ciro Nogueira (PP-PI) em favor de interesses privados ligados ao banco.

Outra frente examina investimentos da RioPrevidência em produtos financeiros do Master. A Polícia Federal cumpriu buscas na residência do ex-governador do Rio Cláudio Castro e contra ex-dirigentes da autarquia por suspeitas na aplicação de recursos previdenciários.

Como a apuração prossegue, o STF ainda poderá decidir sobre prisões, buscas, recursos, colaborações e eventual denúncia. Não há julgamento final programado.

Farra do INSS

As fraudes nos descontos de aposentados e pensionistas chegam ao segundo semestre por duas vias. Na esfera criminal, André Mendonça relata a Operação Sem Desconto, que investiga uma organização suspeita de retirar valores de benefícios sem autorização.

Em março, o ministro autorizou uma nova fase no Distrito Federal e no Ceará, com prisões e medidas cautelares. A presença de uma deputada federal entre os alvos levou o caso ao Supremo.

Em outra frente, Dias Toffoli acompanha o acordo para devolver os valores descontados indevidamente. Homologado em 2025, o acerto prevê ressarcimento administrativo e integral, diretamente na folha de pagamento, e suspendeu ações sobre a responsabilidade da União e do INSS no período abrangido.

O Tribunal poderá decidir sobre a execução do acordo e medidas da investigação, mas não há um julgamento único já marcado.

Agosto com pauta definida

A pauta de agosto também inclui jogos de azar, Lei Maria da Penha, improbidade administrativa, capital estrangeiro em plataformas digitais, justiça gratuita trabalhista e voto de qualidade no Carf.

Na abertura do semestre, no próximo dia 3, o STF deverá analisar as regras de isenção tributária para veículos de pessoas com deficiência, o alcance da Lei Maria da Penha fora das relações familiares ou afetivas e a contribuição ao Funrural. A programação prevê ainda processos sobre transporte de passageiros por aplicativos, no caso Buser, distribuição de lucros por empresas devedoras e responsabilidade civil de veículos de comunicação.

O calendário pode ser alterado por pedidos de vista, destaques, adiamentos e decisões da Presidência do Tribunal.