Senado recorre ao STF contra decisão de Fux de suspender curso do projeto anticorrupção
Congresso em Foco
15/12/2016 | Atualizado às 21:20
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[caption id="attachment_276063" align="alignleft" width="390" caption="Crise entres os Poderes tem mais um desdobramento no apagar das luzes de 2016"]
[fotografo]EBC[/fotografo][/caption]A Mesa do Senado Federal recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a decisão do ministro Luiz Fux, que suspendeu a tramitação do projeto de Lei sobre as Medidas de Combate à Corrupção.
No pedido de reconsideração, o Senado argumenta que a decisão de Fux interfere nos trabalhos no Legislativo. Na decisão, o ministro entendeu que houve um erro de tramitação na Câmara e determinou que o processo seja devolvido pelo Senado, onde o projeto está em tramitação, para que os deputados possam votá-lo novamente.
"Registre-se que a decisão impugnada acaba por interferir de modo excessivo no trâmite de proposta legislativa, incorrendo mesmo no vício de inconstitucionalidade por vulneração da separação de Poderes a representar ato de controle preventivo de constitucionalidade, inexistente para projetos de lei no regime constitucional vigente", sustenta o Senado.
Ontem (14), Fux suspendeu individualmente a tramitação do PL 4.850/16, que trata do pacote de medidas anticorrupção e que tinha sido aprovado pelo plenário da Câmara na madrugada do dia 30 de novembro.
O ministro Luiz Fux disse hoje (15) que não interferiu nos trabalhos do Legislativo ao determinar a suspensão do projeto de Lei (PL) 4.850/16, que trata das Dez Medidas de Combate à Corrupção. A proposta de iniciativa popular foi incentivada e encaminhada à Câmara dos Deputados pelo Ministério Público Federal (MPF).
De acordo com o ministro, a jurisprudência da Corte autoriza a decisão liminar em caso de "vício no processo legislativo de elaboração de leis". Para o ministro, a decisão não cria uma nova crise entre a Corte e o Legislativo. "Eu não vejo como possa criar crise na medida em que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o Judiciário pode interferir a pedido de um parlamentar toda vez que ele promova uma ação demonstrando que o processo legislativo não está correto", argumentou.
Reação na Câmara
Mais cedo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou a dizer que vê problemas na decisão do ministro Luiz Fux. Maia disse que ainda hoje deve encaminhar ao Supremo explicações em defesa do processo legislativo adotado pela Casa.
"Estou convencido de que tem muitos problemas na decisão do Fux. Nós não queremos nenhum tipo de conflito, de estresse maior do que nós já tivemos nos últimos meses. Então, vamos mostrar com muita paciência, item a item, tudo o que foi colocado pelo ministro Fux, que é uma decisão baseada em algumas questões que, do nosso ponto de vista, estão equivocadas", afirmou.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), considerou a decisão uma "invasão" na competência do Legislativo.
Mais sobre as dez medidas contra a corrupção
[fotografo]EBC[/fotografo][/caption]A Mesa do Senado Federal recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a decisão do ministro Luiz Fux, que suspendeu a tramitação do projeto de Lei sobre as Medidas de Combate à Corrupção.
No pedido de reconsideração, o Senado argumenta que a decisão de Fux interfere nos trabalhos no Legislativo. Na decisão, o ministro entendeu que houve um erro de tramitação na Câmara e determinou que o processo seja devolvido pelo Senado, onde o projeto está em tramitação, para que os deputados possam votá-lo novamente.
"Registre-se que a decisão impugnada acaba por interferir de modo excessivo no trâmite de proposta legislativa, incorrendo mesmo no vício de inconstitucionalidade por vulneração da separação de Poderes a representar ato de controle preventivo de constitucionalidade, inexistente para projetos de lei no regime constitucional vigente", sustenta o Senado.
Ontem (14), Fux suspendeu individualmente a tramitação do PL 4.850/16, que trata do pacote de medidas anticorrupção e que tinha sido aprovado pelo plenário da Câmara na madrugada do dia 30 de novembro.
O ministro Luiz Fux disse hoje (15) que não interferiu nos trabalhos do Legislativo ao determinar a suspensão do projeto de Lei (PL) 4.850/16, que trata das Dez Medidas de Combate à Corrupção. A proposta de iniciativa popular foi incentivada e encaminhada à Câmara dos Deputados pelo Ministério Público Federal (MPF).
De acordo com o ministro, a jurisprudência da Corte autoriza a decisão liminar em caso de "vício no processo legislativo de elaboração de leis". Para o ministro, a decisão não cria uma nova crise entre a Corte e o Legislativo. "Eu não vejo como possa criar crise na medida em que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o Judiciário pode interferir a pedido de um parlamentar toda vez que ele promova uma ação demonstrando que o processo legislativo não está correto", argumentou.
Reação na Câmara
Mais cedo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou a dizer que vê problemas na decisão do ministro Luiz Fux. Maia disse que ainda hoje deve encaminhar ao Supremo explicações em defesa do processo legislativo adotado pela Casa.
"Estou convencido de que tem muitos problemas na decisão do Fux. Nós não queremos nenhum tipo de conflito, de estresse maior do que nós já tivemos nos últimos meses. Então, vamos mostrar com muita paciência, item a item, tudo o que foi colocado pelo ministro Fux, que é uma decisão baseada em algumas questões que, do nosso ponto de vista, estão equivocadas", afirmou.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), considerou a decisão uma "invasão" na competência do Legislativo.
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