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Medida ainda depende da assinatura do ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, para ser oficializada.

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O processo de votação conta com auditoria externa independente e mecanismos de segurança. - Arte Congresso em Foco

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Projeto obriga agressor a custear mudança de vítima de violência

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Ronaldo Caiado alfineta Eduardo Bolsonaro sobre green card: "turismo"

CCJ aprova projeto contra multas a PCD. - Magnific

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Projeto impede impunidade a furtos contra familiares. - Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

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Kim Kataguiri quer acabar com impunidade para furtos entre familiares

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Pedro Lucas Fernandes desiste de concorrer ao Senado e mira reeleição

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Senacon processa Viagogo por omitir atuação na revenda de ingressos

Nova regra obriga pesquisas a listar todos os candidatos registrados. - Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

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