Davi ressalta papel da emenda dos precatórios no equilíbrio fiscal

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, enfatizou a relevância da Emenda Constitucional (EC) 136, que modifica as normas concernentes ao pagamento de precatórios, tanto para o âmbito parlamentar quanto para a sociedade brasileira. Segundo o senador, a referida medida tem o potencial de auxiliar Estados e municípios no reequilíbrio de suas finanças, bem como no investimento em políticas sociais. Ele destacou que a norma representa um marco para a sustentabilidade fiscal e econômica do país.

"Estados e municípios terão previsibilidade financeira, pois saberão qual fatia do seu orçamento anual será obrigatoriamente reservada para o pagamento de precatórios", declarou o presidente, durante a solenidade de promulgação da emenda, realizada na tarde desta terça-feira (9).

Alcolumbre reconheceu os desafios financeiros enfrentados pelos municípios, admitindo que os novos dispositivos constitucionais não solucionarão integralmente as dificuldades das prefeituras. Contudo, ele ressaltou que as alterações constitucionais oferecem uma "porta de saída, uma salvação para aqueles que souberem se organizar financeiramente e equacionar as suas contas".

O senador complementou: "a promulgação é uma verdadeira conquista para o municipalismo brasileiro. É o cumprimento de uma promessa feita em nome do Congresso Nacional na última Marcha dos Prefeitos, em maio deste ano. A união de prefeitos e prefeitas foi fundamental para esta conquista".

Davi explicou que a emenda possibilita aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios um novo parcelamento especial para suas dívidas previdenciárias, conferindo maior previsibilidade orçamentária. Outros avanços, segundo o presidente do Senado, incluem a criação do programa de regularidade previdenciária e a viabilização da ampliação do salário-maternidade. Ele também reiterou o compromisso do Congresso em assegurar o direito daqueles que possuem precatórios a receber.

De acordo com o parlamentar, a União também se beneficia com a alteração no texto constitucional, uma vez que a emenda viabiliza uma melhor gestão no pagamento dos precatórios, liberando espaço orçamentário para investimentos sociais e permitindo ao governo federal cumprir sua meta fiscal. "É o Congresso Nacional garantindo a viabilidade orçamentária e a expansão da política pública", afirmou.

O presidente Davi Alcolumbre classificou a promulgação da emenda como uma conquista coletiva, mencionando as entidades representativas de municípios e prefeituras e elogiando a iniciativa do senador Jader Barbalho (MDB-AP), autor da PEC que originou a emenda constitucional.

Ele também destacou o trabalho dos relatores da matéria no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ) e Jaques Wagner (PT-BA), e na Câmara dos Deputados, Darci de Matos (PSD-SC) e Baleia Rossi (MDB-SP), definindo-os como "incansáveis" no exame e aprimoramento da proposta. "Essa emenda, que proporcionará uma economia de bilhões de reais para Estados e municípios e suas previdências, é uma enorme vitória que o Parlamento entrega aos brasileiros", concluiu Alcolumbre.

A cerimônia contou com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, e do presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, além de senadores, deputados e prefeitos.

A Emenda Constitucional 136/2025, que altera as regras sobre o pagamento de precatórios, teve origem na PEC 66/2023, aprovada pelo Senado. A PEC retira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026, limita o pagamento dessas dívidas por Estados e municípios e refinancia débitos previdenciários desses entes com a União. Na prática, a medida alivia a situação dos entes federados ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com prazo mais longo. Além disso, ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal, ao retirar parte desses gastos do teto de despesas.