O Judiciário começa a rever seus equívocos contra as mulheres

O tempo de espera ainda é longo para que vítimas de violência doméstica ou sexual vejam seus agressores punidos. Mas é inegável que a resiliência feminina e a incansável mobilização por respeito e igualdade têm feito com que o Judiciário — o Poder Moderador de nossa democracia — comece a rever seus próprios equívocos, falhas que lamentavelmente seguem vitimando as brasileiras.

A influenciadora Mariana Ferrer esperou por essa "justiça" por quase oito anos. Desde o dia 16 de dezembro de 2018, quando denunciou ter sido dopada e estuprada por um empresário em um camarim privado do beach club Café de la Musique, em Jurerê Internacional (SC), ela iniciou uma via-crúcis que a expôs a novas e cruéis violências institucionais.

Neste cenário, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) traz um alento. Por unanimidade, a Corte decidiu anular a sentença que havia absolvido André Camargo Aranha da acusação de estupro, justamente em razão dos constrangimentos e humilhações sofridos pela jovem durante a audiência de instrução.

Com isso, o processo deverá voltar à estaca zero, na primeira instância. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, reconheceu de forma contundente que a vítima foi achincalhada pelo então advogado do réu, sem que houvesse qualquer intervenção do promotor ou do juiz para interromper o abuso. Para Moraes, cuja posição foi seguida pelos demais ministros presentes, essa omissão e violência contaminaram as provas.

A decisão vai muito além do caso de Mariana. Ela fixa uma tese de repercussão geral que servirá de parâmetro para todos os tribunais do país: em processos sobre crimes sexuais, são nulas as provas obtidas mediante desrespeito aos direitos fundamentais da vítima — notadamente sua dignidade, honra, intimidade e integridade psicológica. A partir de agora, quem violar essa norma, seja juiz, promotor, advogado ou defensor público, ficará sujeito a punições nas esferas disciplinar, civil e criminal.

Também ficou estabelecido que as audiências relativas a crimes sexuais terão de ser obrigatoriamente gravadas, mediante a concordância da vítima. Outro ponto crucial assegura ainda que não serão anuladas sentenças amparadas em provas independentes do depoimento da vítima.

Se essas regras já existissem e fossem aplicadas com rigor, certamente teriam acelerado o questionamento e a punição dos outros algozes de Mariana Ferrer, além do próprio acusado da violência sexual. Afinal, o advogado do empresário, Cláudio Gastão da Rosa Filho, comandou uma verdadeira sessão de tortura psicológica. Ele exibiu fotos do período em que a jovem trabalhava como modelo, classificando-as como imagens em "posições ginecológicas", afirmou que jamais teria uma filha "daquele nível", e zombou das lágrimas da influenciadora, chamando-a de "dissimulada e falsa". Apesar de tudo isso, ele segue ileso de qualquer responsabilização.

O único dos quatro envolvidos na engrenagem de omissão a sofrer alguma sanção foi o magistrado Rudson Marcos, do Tribunal de Justiça de SC. Ainda assim, recebeu apenas uma advertência — a punição mais branda possível — do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após a divulgação dos vídeos da audiência. Já o promotor Thiago Carriço de Oliveira viu seu processo administrativo disciplinar ser confortavelmente arquivado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Infelizmente, a decisão do STF também deixou uma lacuna. A Corte não acatou a sugestão do ministro Dias Toffoli, que propôs a suspensão do prazo de prescrição no caso de Mariana. Sem essa medida, corre-se o risco de o empresário ser favorecido mais uma vez por uma ilegalidade que sua própria defesa provocou.

Embora o cenário ainda esteja longe do ideal e a reparação total pareça distante, a anulação deste julgamento envia um recado claro. A situação confirma uma nova disposição do Judiciário de não mais tolerar — e de começar a rever — as injustiças machistas ainda praticadas nas barras dos nossos tribunais. É um passo importante, mas a vigilância das mulheres precisa continuar.

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