JUSTIÇA
STF decide se Congresso vai ter que tipificar retenção de salário
Ação protocolada pela PGR afirma que o Legislativo se omitiu ao não tipificar o crime de retenção dolosa de salário, que é mencionado na Constituição.
Congresso em Foco
16/5/2025 9:35
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O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta sexta-feira (16) o julgamento que pode determinar um prazo para o Congresso legislar sobre retenção salarial. A ação, protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2023, aponta omissão do Legislativo brasileiro por não deliberar sobre o tema.
Relator do caso, o ministro Dias Toffoli é o primeiro a registrar seu voto no plenário virtual do STF.Pedro Ladeira/Folhapress
A Constituição de 1988 estabelece como crime a retenção dolosa do salário, quando um empregador intencionalmente deixa de entregar a um funcionário o pagamento estabelecido em contrato. Mas ainda falta uma lei que tipifique esse crime e estabeleça uma pena aplicável. A PGR afirma que essa lacuna faz com que quem cometa a retenção siga impune criminalmente, o que faz com que o direito ao salário fique sem a proteção que a Constituição estabelece.
Com base nisso, o pedido requer que isso seja reconhecido como omissão por parte dos legisladores, e que se estabeleça um prazo razoável para que o Congresso aprove uma lei sobre o tema.
O caso tem a relatoria do ministro Dias Toffoli e está no plenário virtual da Corte, onde será votado pelos 11 ministros do STF. O julgamento começa nesta sexta-feira às 11h e vai até a sexta que vem, à meia noite. Nesse período, cada um dos ministros deve registrar o seu voto no sistema. Se pelo menos seis ministros concordarem a respeito do tema, a Corte forma maioria para confirmar uma decisão.
