Governo vai ao STF para reverter derrubada do aumento do IOF

O ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, anunciou nesta terça-feira (1º), em entrevista coletiva, que a AGU recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a derrubada, pelo Congresso, do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Segundo ele, o Legislativo não poderia sustar, por meio de projeto de decreto legislativo, a decisão do presidente da República.

A AGU decidiu entrar com uma ação declaratória de constitucionalidade, com pedido de liminar, para que o Supremo possa confirmar o decreto de Lula que elevou a alíquota do IOF para determinadas operações. O pedido, segundo ele, não é para contestar a constitucionalidade da decisão dos parlamentares. 

Messias afirmou que estudos técnicos e jurídicos realizados pelos advogados públicos atestam a constitucionalidade da medida do presidente. O caso deve ser relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, que concentra outras ações sobre o assunto.

O ministro citou os três principais fundamentos da ação da AGU: o comprometimento da função administrativa própria do Executivo; a violação da separação dos Poderes; e a insegurança jurídica gerada pelo ato do Congresso.

"Identificamos claro comprometimento da função administrativa própria do Executivo. A sustação do efeito do decreto acabou afetando a política econômica e tributária a cargo do chefe do Executivo. Além disso, a sustação do decreto ensejou violação da separação dos Poderes", disse.

"Uma vez que o decreto produziu efeitos válidos em junho, relações tributárias foram geradas a partir desses efeitos. Houve fato gerador, houve arrecadação. O decreto gerou insegurança jurídica e risco econômico aos interesses da Fazenda Nacional", acrescentou.

Messias também ressaltou que os decretos do presidente foram precedidos de amplo e profundo estudo técnico e jurídico da própria AGU posição confirmada, segundo ele, mesmo após a decisão do Congresso Nacional.

O ministro ainda explicou que há uma diferença fundamental entre a ação da AGU e a apresentada na semana passada pelo Psol, também sob relatoria de Alexandre de Moraes. O Psol aponta a inconstitucionalidade do projeto de decreto legislativo aprovado pelo Congresso, enquanto o governo pede o reconhecimento da constitucionalidade de seus decretos que elevaram o IOF.

"É um ato em favor da competência do presidente da República. Temos grande preocupação de que a condução da política econômica seja preservada. Há grande esforço do governo federal para produzir um volume significativo de medidas aptas à promoção da justiça social, com a responsabilidade fiscal que a sociedade nos exige", declarou.

De acordo com Jorge Messias, o governo não pretende confrontar o Congresso, mas fazer prevalecer a harmonia e a independência entre os Poderes.

"Estamos à disposição para manter o diálogo necessário. Todo o esforço é para que seja retomada a normalidade institucional, com um diálogo saudável, republicano e transparente, em benefício da sociedade e da coletividade", afirmou.

Messias concluiu: "O esforço conduzido pelo ministro Fernando Haddad é dialogar com o Congresso. Não restou outra alternativa."