Caso Orelha reacende debate sobre redução da maioridade penal

Após a morte do cão comunitário Orelha, em Santa Catarina, vítima de espancamento por quatro adolescentes, autoridades locais aumentaram a cobrança pela redução da maioridade penal. O governador Jorginho Mello fez coro às demandas, afirmando que o episódio "não é um ato isolado" e que a lei atual "ainda é muito branda". No Congresso Nacional, o debate sobre a questão da maioridade é recorrente.

Pela atual legislação, a maioridade penal é estabelecida aos 18 anos de idade. O requisito é expressamente definido na Constituição, na qual ficou estabelecido no Art. 228 que "são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial". Para crimes cometidos por menores de idade, a pena recai sobre os pais ou responsáveis legais, e o autor é submetido à internação socioeducativa por até três anos.

Por se tratar de matéria prevista na Constituição, qualquer alteração na maioridade penal precisa ser debatida por meio de PEC. Projetos de lei ordinária podem alterar as normas infraconstitucionais que tratam do tema, mas correm o risco de serem declarados inconstitucionais se levados a julgamento no STF. Ao todo, o Congresso Nacional possui duas propostas de emenda constitucional sobre o tema: uma na Câmara e outra no Senado.

PECs em tramitação

A PEC mais avançada tramita no Senado: a 32/2019, do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Ela reduz a maioridade penal em geral para 16 anos, mas abre uma exceção para crimes hediondos, como homicídio, tortura, tráfico de drogas e participação em organizações criminosas. Nesses casos, passa-se a considerar como imputável aos 14 anos.

A proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sob relatoria do senador Marcio Bittar (PL-AC), que apresentou parecer favorável em fevereiro de 2025. "O jovem, diante da punição severa de colega seu da mesma idade, não vai persistir na prática de condutas criminosas. É instintivo", argumentou em seu relatório.

Na Câmara, tramita a PEC 32/2015, do ex-deputado Gonzaga Patriota. Ela se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, sob relatoria do deputado Coronel Assis (União-MT), ainda sem apresentação de parecer.

Mobilização

A morte do cão Orelha resultou na mobilização de parlamentares. No Senado, o senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou um requerimento de urgência para a votação de seu projeto de lei 4.363/2025, que aumenta penas para maus tratos a animais. Se aprovado, o projeto estabelece de dois a cinco anos de reclusão a animais em geral e três a seis para cães e gatos, além de aumentar a pena em dois terços em caso de morte do animal.

O deputado Capitão Alden (PL-BA) também trabalha uma proposta em resposta legislativa ao ataque contra o cão. O congressista busca assinaturas para uma PEC que abre exceção à maioridade penal para crimes hediondos ou de crueldade extrema contra pessoas ou animais quando observado que o autor, mesmo que menor de 18 anos, tinha compreensão do caráter ilícito da ação.

"Quando o Estado sinaliza que a idade funciona como escudo absoluto mesmo diante da barbárie, ele falha em proteger a sociedade e as próprias vítimas. Não se trata de vingança ou populismo penal. Trata-se de responsabilidade constitucional diante de crimes hediondos e de crueldade extrema", afirmou o congressista.

O 1º Vice-líder da minoria, Nikolas Ferreira (PL-MG), questionou em suas redes sociais a diferença entre critérios de maioridade civil e penal no Brasil diante do caso do Orelha. "Com 16 anos, com autorização dos pais, eles podem casar, podem trabalhar, podem votar, decidir o futuro da nação, têm diversos direitos, mas responder pelos seus atos, não", apontou.

Mudanças na internação

Outra proposta avançada no Congresso a respeito da maioridade penal é o projeto de lei 1.473/2025, do senador Fabiano Contarato (PT-ES). O texto prevê o aumento do limite da internação socioeducativa, dos atuais três para cinco anos, ou mesmo dez para crimes violentos, com grave ameaça ou hediondos. Também é revogado o limite de idade para a liberação compulsória, hoje definido aos 21 anos.

Os prazos de internação socioeducativa provisória também são alterados: o juiz poderá prorrogar para até 90 dias, no lugar dos atuais 45. O projeto já foi aprovado no Senado, e se encontra na Câmara dos Deputados, aguardando definição do rito de tramitação.

Após a morte do Orelha, a deputada Rosana Valle (PL-SP) também anunciou a elaboração de um projeto de lei com mudanças nas regras de internação. Sua proposta é tornar expressa a obrigatoriedade do regime diante de crimes cometidos por crianças ou adolescentes contra animais. Segundo a parlamentar, o caso Orelha "Não se trata de episódio isolado, mas de violência extrema, marcada por crueldade injustificável contra um ser vivo indefeso, que ultrapassa qualquer limite de tolerância ética e social". Veja a íntegra do projeto.

Rosana Valle reforçou que o projeto busca principalmente preencher uma lacuna legal, dando ao Judiciário ferramentas para conseguir agir diante de episódios como o do espancamento do cão Orelha. Confira a explicação: