Gratuidade e prioridade para vítimas de violência avança no Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (23), o projeto de lei 435/2023, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), que assegura gratuidade e prioridade automáticas em ações cíveis movidas por mulheres vítimas de violência. O texto tramita no Senado e deve passar por turno suplementar antes de seguir para análise da Câmara dos Deputados.

O relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), apresentou um substitutivo que amplia o alcance do benefício. Segundo o novo texto, a gratuidade será estendida a familiares da vítima, como cônjuges, filhos, pais ou irmãos, nos casos em que a mulher tenha morrido e eles assumam o processo.

Mourão argumenta que, embora leis já determinem prioridade para vítimas de violência, a exigência de pedido formal torna o benefício ineficaz em muitos casos. Mulheres agredidas, por desconhecimento ou falhas na defesa, nem sempre requisitam a prioridade judicial. O substitutivo garante que a preferência na tramitação e a isenção de custas passem a ser automáticas, desde que haja comprovação da agressão.

A mudança vale para todas as instâncias da Justiça, inclusive tribunais superiores, sem necessidade de autorização do juiz ou solicitação por parte da defesa. O benefício poderá ser revogado se for constatada má-fé processual. A reunião foi presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA).

Barreiras econômicas

O relator destacou que o custo do processo pode afastar vítimas do Judiciário. Atualmente, a gratuidade é concedida apenas a quem comprova não ter renda suficiente.

"Se a mulher já sabe que poderá ser condenada a pagar custas e despesas processuais, ela não irá buscar a proteção do Poder Judiciário", afirmou Mourão.

A proposta altera o Código de Processo Civil para garantir a prioridade no trâmite sem necessidade de requerimento. A medida abrange ações de direito civil, como casos de família, herança, contratos e indenizações.

Antes de chegar à CCJ, o projeto foi aprovado nas Comissões de Segurança Pública (CSP) e de Direitos Humanos (CDH), ainda em sua versão original.