Os ministros Luiz Fux e Flávio Dino divergiram nesta terça-feira (15) sobre a situação processual das apurações discutidas pelo STF. Durante voto do presidente da 1ª Turma sobre a continuidade do julgamento, Fux destacou que ainda não existe inquérito contra o ministro Alexandre de Moraes e que o Plenário estava justamente reunido para decidir sobre o avanço da apuração.
Dino reagiu e sustentou que, se essa interpretação prevalecer, os atos de instrução já realizados no processo poderiam ser considerados nulos. "Alguma coisa existe, ou não estaríamos aqui", disse.
"Ministro Fux, se fosse verdade, com todo respeito, a afirmação de Vossa Excelência, nós íamos ter que anular tudo o que aconteceu até aqui, porque houve instrução probatória."
A discussão se intensificou quando Dino argumentou que diligências e requisições de informações já haviam sido realizadas durante a tramitação da petição anteriormente conduzida por André Mendonça.
"Há de existir alguma coisa, senão nós não estaríamos aqui. Então, se não há nada, se há um nada processual ou um nada jurídico, o que foi feito até aqui é totalmente nulo", afirmou. Fux discordou: "Eu não concordo com essa sua percepção."
Dino respondeu recorrendo à lógica para sustentar sua conclusão: "Não, mas isso é Aristóteles, é silogismo, é premissa, premissa". Segundo Dino, embora não exista ação penal, havia uma petição na qual foram praticados atos que ele considera de instrução.
"Nós tínhamos uma PET. Nessa PET, sob relatoria primitiva do ministro André, houve a prática de atos processuais, de instrução, inclusive mediante requisição de elementos de convicção, porque, se não houvesse, nós não estaríamos aqui", declarou.
Dino afirmou que a questão central não está apenas em definir se existe ou não um inquérito contra Moraes. Para ele, o STF precisa estabelecer previamente um procedimento uniforme para situações em que informações de investigações alcançam ministros da própria Corte.
"Como nós tivemos uma inadequação procedimental, vou chamar assim, nós nos esbarramos numa situação, repito, em que não tem processualidade, não tem rito. Há escolhas pessoais", afirmou.
Relembre
A tensão no STF ganhou força a partir de decisões e investigações ligadas ao caso Banco Master, especialmente quando o ministro André Mendonça tirou o sigilo de relatório da PF que reunia supostos contatos entre Moraes e Vorcaro.
Após isso, em 3 de setembro, Alexandre de Moraes levou ao presidente da Corte, Edson Fachin, uma comunicação com acusações contra o colega e um relatório sem valor probatório.
Moraes afirmou que o colega teria ultrapassado os limites da relatoria ao direcionar investigações, interferir na condução de diligências e incluir como alvos o próprio Moraes e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Essa manifestação deu origem à Petição 16.704, parte do inquérito das fake news, que passou a concentrar parte das acusações.
O conflito se ampliou quando Mendonça determinou o afastamento da cúpula da Polícia Federal e adotou decisões que depois passaram a ser questionadas pela Procuradoria-Geral da República e por outros ministros.
No dia seguinte, Flávio Dino mandou reintegrar Andrei Rodrigues ao cargo de diretor-geral da Polícia Federal e Leandro Almada à Diretoria de Inteligência. Fachin interveio e afirmou que a coexistência de procedimentos relacionados, sob diferentes relatorias, criava um "risco concreto de decisões contraditórias e de tumulto processual".
O presidente do STF passou então a centralizar na Presidência informações relacionadas aos casos e suspendeu as duas liminares. Ao intervir nas decisões conflitantes, afirmou que o STF havia chegado a um quadro de "conflitos e sobreposições processuais" capaz de configurar "grave lesão à ordem pública e à integridade deste tribunal".
Fachin determinou sessão extraordinária na próxima terça-feira (15) para analisar pedido da PGR pela nulidade do relatório. Na mesma decisão, o ministro revogou a designação de Moraes para conduzir o chamado inquérito das fake news.
Na noite de quinta-feira (10), a discussão chegou a um novo patamar com a determinação de Fachin que solicitou a retirada do sigilo completo no inquérito sob relatoria de Mendonça, que atendeu ao pedido.
Moraes então enviou ofício ao presidente da Corte para informar a supressão de 180 documentos e requerer a divulgação, o que levou Fachin a estabelecer prazo de 24h para que as peças passem a constar no processo.
No sábado (12), o toma lá, dá cá continua. Gilmar Mendes pediu ao presidente da Corte que determine o fornecimento da cópia integral dos dados extraídos do celular de Vorcaro. Já Fachin começou a responder as peças protocoladas na noite anterior e negou pedido de Moraes para incluir caso contra Mendonça na sessão de terça. Em contrapartida, a petição entra na pauta do dia 23 de setembro.
No domingo (13), a disputa passou a se concentrar também no acesso à íntegra do celular de Vorcaro. A Polícia Federal informou a Fachin que poderia fornecer imediatamente cópias dos dados, o compartilhamento, porém, dependeria de autorização do presidente do STF.
Gilmar Mendes também elevou o tom contra a condução de Mendonça. O decano afirmou que os ministros haviam recebido apenas "recortes de diálogos selecionados" do celular de Vorcaro e que, sem acesso aos dados completos, os integrantes do Plenário ficariam reduzidos à condição de "espectadores do trabalho desenvolvido pelo relator".
Mendonça se posicionou contra a medida naquele momento. O ministro afirmou que acrescentar às vésperas da sessão informações que ainda não constavam dos autos "somente contribuiria para tumultuar o julgamento" e sustentou que os elementos usados no relatório já estavam integralmente disponíveis aos demais ministros.
Ainda no domingo, Moraes apontou uma nova peça que, segundo ele, permanecia fora do material disponibilizado aos ministros: a Petição 15.645. O ministro pediu a Fachin que retirasse o sigilo do processo e disponibilizasse a íntegra dos autos antes do julgamento da Petição 16.662.
Fachin encaminhou o pedido à PGR para manifestação, que concordou com o pedido. O presidente da Corte determinou nesta segunda-feira (14) a quebra de sigilo solicitada por Moraes, que já foi acatada.