Fachin vota contra união de processos e para manter julgamento de hoje

O presidente do STF, Edson Fachin, votou nesta terça-feira (15) contra a questão de ordem que propõe reunir dois processos relacionados ao caso Banco Master. Relator da PET 16.662, o ministro defendeu a continuidade do julgamento e rejeitou o apensamento à PET 16.704.

Com o voto, Fachin também afastou a redistribuição dos processos, que dependeria da reunião das duas petições. Ele afirmou, porém, que podem ser adotadas providências para verificar eventuais indícios contra outros magistrados citados no caso sem interromper o julgamento em curso.

"Voto no sentido de prosseguir o julgamento de hoje, bem como não levar a efeito o apensamento dos feitos mencionados."

A questão de ordem propõe quatro providências: a tramitação conjunta das PETs 16.662 e 16.704; a redistribuição dos processos após a reunião; a identificação de magistrados mencionados no caso Banco Master sobre os quais existam indícios de recebimento de valores indevidos; e, posteriormente, a abertura de prazo para manifestação do procurador-geral da República e dos juízes citados.

Fachin considerou legítima a proposta de verificar a situação dos magistrados, mas afirmou que a medida não exige a suspensão do julgamento nem a reunião dos processos.

"O objetivo da questão de ordem é de todo meritório", disse. Segundo ele, a providência pode ser adotada "sem a suspensão deste julgamento e sem o apensamento dos feitos mencionados".

Fachin defende atuação do Plenário

Ao fundamentar o voto, Fachin afirmou que cabe ao Plenário do STF decidir sobre o prosseguimento de investigações quando surgem indícios envolvendo integrantes da própria Corte.

Segundo o ministro, a prerrogativa de foro funciona como uma proteção da atividade jurisdicional e impede que a autoridade policial aprofunde, por conta própria, uma investigação contra magistrado com foro no Supremo.

"A autoridade policial não é autorizada a consolidar ou detalhar o que apurou sobre o eventual envolvimento de magistrado. Cabe-lhe apenas remeter a peça acabada", afirmou.

Na avaliação de Fachin, quando a investigação identifica possível envolvimento de um ministro do STF, a apuração deve ser interrompida e o material encaminhado à Corte.

"No âmbito do Supremo Tribunal Federal, quando a notícia for de possível indício envolvendo membro do tribunal, a competência é do Plenário."

Fachin sustentou ainda que cabe ao presidente do Supremo assumir a relatoria do procedimento e submeter ao colegiado a decisão sobre eventual continuidade da investigação.

Se o prosseguimento for autorizado pelo Plenário, afirmou, a relatoria deve permanecer com a Presidência da Corte.

Origem da PET 16.662

Durante o voto, Fachin retomou a origem da PET 16.662. Segundo ele, o processo reúne informações obtidas a partir da Operação Compliance Zero, que estava sob a relatoria do ministro André Mendonça.

Uma determinação de Mendonça levou a Polícia Federal a identificar o interlocutor de Daniel Vorcaro mencionado em uma Informação de Polícia Judiciária.

Fachin leu em plenário trecho da manifestação da PF segundo o qual investigadores identificaram um número de telefone para o qual Vorcaro encaminhava mensagens poucos segundos depois de produzir anotações e capturas de tela.

De acordo com a informação policial citada pelo ministro, o terminal estava associado, no celular de Vorcaro, a um contato salvo como "Alexandre Moraes Brasília".

Fachin argumentou que a partir da identificação desse possível indício deveria ser aplicado o procedimento destinado a casos envolvendo autoridades com prerrogativa de foro.

"A identificação do indício tem como efeito automático paralisar a investigação, com a consequente remessa ao presidente para que submeta à deliberação plenária."

Ao concluir o voto, Fachin defendeu a forma como o procedimento foi conduzido e rejeitou a questão de ordem.

"É nessa medida que defendo o procedimento que foi adotado", afirmou. "Voto pelo não acolhimento da questão."

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Processo: PET 16.662

Relembre

A tensão no STF ganhou força a partir de decisões e investigações ligadas ao caso Banco Master, especialmente quando o ministro André Mendonça tirou o sigilo de relatório da PF que reunia supostos contatos entre Moraes e Vorcaro.

Após isso, em 3 de setembro, Alexandre de Moraes levou ao presidente da Corte, Edson Fachin, uma comunicação com acusações contra o colega e um relatório sem valor probatório.

Moraes afirmou que o colega teria ultrapassado os limites da relatoria ao direcionar investigações, interferir na condução de diligências e incluir como alvos o próprio Moraes e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Essa manifestação deu origem à Petição 16.704, parte do inquérito das fake news, que passou a concentrar parte das acusações.

O conflito se ampliou quando Mendonça determinou o afastamento da cúpula da Polícia Federal e adotou decisões que depois passaram a ser questionadas pela Procuradoria-Geral da República e por outros ministros.

No dia seguinte, Flávio Dino mandou reintegrar Andrei Rodrigues ao cargo de diretor-geral da Polícia Federal e Leandro Almada à Diretoria de Inteligência. Fachin interveio e afirmou que a coexistência de procedimentos relacionados, sob diferentes relatorias, criava um "risco concreto de decisões contraditórias e de tumulto processual".

O presidente do STF passou então a centralizar na Presidência informações relacionadas aos casos e suspendeu as duas liminares. Ao intervir nas decisões conflitantes, afirmou que o STF havia chegado a um quadro de "conflitos e sobreposições processuais" capaz de configurar "grave lesão à ordem pública e à integridade deste tribunal".

Fachin determinou sessão extraordinária na próxima terça-feira (15) para analisar pedido da PGR pela nulidade do relatório. Na mesma decisão, o ministro revogou a designação de Moraes para conduzir o chamado inquérito das fake news.

Na noite de quinta-feira (10), a discussão chegou a um novo patamar com a determinação de Fachin que solicitou a retirada do sigilo completo no inquérito sob relatoria de Mendonça, que atendeu ao pedido.

Moraes então enviou ofício ao presidente da Corte para informar a supressão de 180 documentos e requerer a divulgação, o que levou Fachin a estabelecer prazo de 24h para que as peças passem a constar no processo.

No sábado (12), o toma lá, dá cá continua. Gilmar Mendes pediu ao presidente da Corte que determine o fornecimento da cópia integral dos dados extraídos do celular de Vorcaro. Já Fachin começou a responder as peças protocoladas na noite anterior e negou pedido de Moraes para incluir caso contra Mendonça na sessão de terça. Em contrapartida, a petição entra na pauta do dia 23 de setembro.

No domingo (13), a disputa passou a se concentrar também no acesso à íntegra do celular de Vorcaro. A Polícia Federal informou a Fachin que poderia fornecer imediatamente cópias dos dados, o compartilhamento, porém, dependeria de autorização do presidente do STF.

Gilmar Mendes também elevou o tom contra a condução de Mendonça. O decano afirmou que os ministros haviam recebido apenas "recortes de diálogos selecionados" do celular de Vorcaro e que, sem acesso aos dados completos, os integrantes do Plenário ficariam reduzidos à condição de "espectadores do trabalho desenvolvido pelo relator".

Mendonça se posicionou contra a medida naquele momento. O ministro afirmou que acrescentar às vésperas da sessão informações que ainda não constavam dos autos "somente contribuiria para tumultuar o julgamento" e sustentou que os elementos usados no relatório já estavam integralmente disponíveis aos demais ministros.

Ainda no domingo, Moraes apontou uma nova peça que, segundo ele, permanecia fora do material disponibilizado aos ministros: a Petição 15.645. O ministro pediu a Fachin que retirasse o sigilo do processo e disponibilizasse a íntegra dos autos antes do julgamento da Petição 16.662.

Fachin encaminhou o pedido à PGR para manifestação, que concordou com o pedido. O presidente da Corte determinou nesta segunda-feira (14) a quebra de sigilo solicitada por Moraes, que já foi acatada.