CONGRESSO em FOCO nº 51 - Ano 23

"Uma criança não tem culpa de não saber."

Monteiro Lobato

Offline de riscos

Entra em vigor hoje a lei conhecida como "ECA Digital", que cria novas regras para proteger menores de idade na internet. A norma obriga plataformas a adotar verificação de idade, ferramentas de controle parental e mecanismos mais rápidos para remover conteúdos nocivos. Também proíbe publicidade direcionada a crianças e restringe recursos como loot boxes em jogos. (Clique aqui)

Acordo histórico

Congresso promulga hoje o decreto legislativo que aprova o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia, encerrando a etapa legislativa no Brasil. Entenda o caminho até o tratado virar realidade. (Clique aqui)

Regra para crise bancária

Hugo Motta afirmou que pretende votar ainda nesta semana o projeto que cria o novo regime de resolução bancária e estabelece mecanismos para intervenção em instituições financeiras em crise. (Clique aqui)

Sigilo

André Mendonça determinou que a CPMI do INSS não tenha acesso ao material armazenado na sala-cofre da comissão referente aos equipamentos e documentos apreendidos do banqueiro Daniel Vorcaro. Na decisão, o ministro afirmou que a medida busca preservar o sigilo de aspectos da vida privada do investigado. (Clique aqui)

Sigilo - II

A decisão da nota anterior surge após rumores de que haveria vídeos íntimos no aparelho apreendido e de que pessoas que tiveram acesso ao material estariam se divertindo com as cenas.

Trava no relógio

Ministro André Mendonça dispensou o presidente da Contag, Aristides Veras dos Santos, de comparecer à CPMI do INSS. A decisão motivou o cancelamento da sessão da comissão desta segunda. (Clique aqui)

Socorro negado

TJ/DF suspendeu lei que autorizava o governo do Distrito Federal a usar imóveis públicos como garantia para socorrer o BRB, afetado pelas perdas após a compra de parte do Banco Master. (Clique aqui)

Equilíbrio no delivery

Hugo Motta afirmou ter conversado com o relator da regulamentação do trabalho por aplicativos, Augusto Coutinho, sobre os próximos passos do parecer. Segundo o presidente da Câmara, a proposta precisa ampliar garantias aos trabalhadores sem elevar o custo do serviço para os consumidores. (Clique aqui)

Punição, não benefício

Flávio Dino anulou julgamento do CNJ e afirmou que a aposentadoria compulsória deixou de existir como punição disciplinar para magistrados após a reforma da Previdência. (Clique aqui)

Com saúde

Ex-presidente Jair Bolsonaro deixou a UTI após apresentar melhora no quadro de broncopneumonia e foi transferido para unidade semi-intensiva. (Clique aqui)

Processo do processo

Partido Novo acionou o Conselho de Ética da Câmara contra a deputada Erika Hilton após episódio envolvendo o apresentador Ratinho. A sigla acusa a parlamentar de usar o mandato para reagir judicialmente a críticas. (Clique aqui)

Corrupção

STF retoma hoje julgamento que pode levar à condenação dos primeiros deputados acusados de integrar um esquema de propina sobre emendas parlamentares. (Clique aqui)

Reforma tributária

Luiz Carlos Hauly começou a coletar assinaturas para apresentar uma PEC que antecipa para 2027 a entrada em vigor do IBS, imposto criado para substituir ICMS e ISS. A proposta enfrenta resistência no governo. (Clique aqui)

Acerto com o Leão

Receita Federal divulgou as regras do IRPF 2026, com prazo de entrega entre 23 de março e 29 de maio. Saiba mais. (Clique aqui)

Ocupação da Mesa

Conselho de Ética da Câmara vota hoje relatório sobre a ocupação da Mesa Diretora. A representação pede suspensão do mandato dos deputados Zé Trovão, Marcel van Hattem e Marcos Pollon. (Clique aqui)

Ofensas

Alexandre de Moraes votou para tornar réu o deputado Gilvan da Federal por chamar o comandante do Exército general Tomás Paiva de "covarde" e "merda". (Clique aqui)

Oi, sumido

Polícia Federal citou formalmente o ex-deputado Eduardo Bolsonaro por abandono do cargo de escrivão na corporação. A publicação diz que ele está em "lugar incerto e não sabido" e dá 15 dias para apresentar defesa. (Clique aqui)

Bolsonaro day

Para homenagear Jair Bolsonaro, a Câmara de Cuiabá aprovou a criação do "Dia do Patriota", a ser celebrado em 6 de setembro, data em que o ex-presidente levou uma facada, em 2018. (Clique aqui)

Beleza local

Vereador Julinho, de Peruíbe/SP, causou polêmica ao comparar os bairros da cidade em situação de vulnerabilidade ao Nordeste do país: "lugar feio". (Clique aqui)

Adeus

Membros do Legislativo Federal e do Executivo do DF lamentaram a morte do ex-deputado Professor Paulo Fernando, ocorrida neste final de semana. (Clique aqui)

Horário nobre

A partir de hoje, cinco partidos voltam a ocupar alguns minutinhos da programação de rádio e TV com propaganda partidária: União Brasil, PDT, Solidariedade, Republicanos e Psol. (Clique aqui)

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• Questão de Ordem

"A anatomia da captura", por Bia Kicis, deputada federal. (Clique aqui)

"Um novo Direito", por Pedro Valls Feu Rosa, desembargador. (Clique aqui)

"O rastro de sangue do ódio virtual contra as mulheres", por Adriana Vasconcelos, jornalista. (Clique aqui)

"Regulação da IA nas eleições 2026: Entre o risco e a confiança pública", por Rafael Reis, presidente do Instituto Nacional de Proteção de Dados, e Heloísa Daniela Nora, advogada e pesquisadora. (Clique aqui)

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