Moraes diz que não há pedido para investigá-lo: "vai votar o quê?"

O ministro Alexandre de Moraes afirmou, durante sessão do STF nesta terça-feira (15), que não existe pedido formal para a abertura de investigação contra ele na Petição 16.662. Moraes também acompanhou os votos dos ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino e Cristiano Zanin na questão de ordem.

Ao questionar o objeto do julgamento, Moraes perguntou ao presidente da Corte, Edson Fachin: "Vossa Excelência vai votar o quê, presidente?"

Segundo Moraes, nem a Polícia Federal (PF), nem a Procuradoria-Geral da República (PGR), nem o ministro André Mendonça apresentaram pedido para que ele seja investigado.

"Consta pedido de investigação feito pela Polícia Federal? Não. Consta pedido de investigação feito pelo Ministério Público, pela Procuradoria-Geral da República? Não. Consta pedido de investigação feito pelo ministro André Mendonça? Ele mesmo poderá responder: não. Consta algum pedido de investigação em relação a mim? Não."

O ministro sustentou que o plenário deveria se limitar ao que efetivamente consta na Pet 16.662.

De acordo com ele, há nos autos um relatório produzido pela PF por determinação de Mendonça e uma manifestação da PGR que pede a nulidade do procedimento e a extinção da petição.

O registro oficial do processo no STF confirma que a Procuradoria-Geral da República opinou pela extinção da Pet 16.662.

Fachin também determinou, no início de setembro, que Moraes, Mendonça, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, prestassem informações no prazo de cinco dias.

"Não existe pedido de investigação"

Moraes argumentou que uma eventual decisão do plenário pela abertura de investigação representaria a análise de uma providência que não foi solicitada pelas autoridades responsáveis pela persecução penal.

"Não existe pedido de investigação, salvo se a Presidência, ao assumir a relatoria, está fazendo um pedido de ofício, que obviamente não existe, nem existiria e jamais Vossa Excelência o fez."

Na avaliação do ministro, o objeto da sessão deveria ser o pedido apresentado pela PGR para declarar a nulidade do procedimento e extinguir a Pet 16.662.

"O que existe na PET, o que vamos votar? Vamos votar o que existe na PET. O Ministério Público pediu a nulidade e a extinção da PET", disse.

Moraes acrescentou que a extinção produziria, na prática, o arquivamento do procedimento.

Ele também mencionou o artigo 129 da Constituição, que atribui ao Ministério Público a iniciativa da ação penal pública, para contestar a possibilidade de o próprio STF determinar de ofício uma investigação criminal sem provocação da PGR.

"Esse colegiado de ofício vai votar algo que não está pedido nem pela polícia, nem pelo Ministério Público, instaurando uma investigação que não foi pedida pelo Ministério Público?"

Moraes critica rito adotado

O ministro também criticou o procedimento seguido até a sessão. Segundo ele, caso houvesse uma imputação formal, deveria ter recebido cópia do pedido, indicação das provas e prazo adequado para apresentar manifestação.

"Não há pedido nem da polícia, não há pedido nem da Procuradoria-Geral da República, não há imputação, todas as provas não foram enviadas e o prazo foi de cinco dias. Nós estamos numa miscelânea procedimental."

Moraes disse que apresentou as informações solicitadas por Fachin porque havia sido intimado para se manifestar sobre o conteúdo da Pet 16.662, e não para responder formalmente a um pedido de abertura de investigação.

Em decisão anterior, o presidente do STF registrou que a PGR havia opinado pela extinção do procedimento e que as providências adotadas para colher informações não antecipavam qualquer conclusão sobre a admissibilidade, a regularidade ou o mérito do caso.

"Só há uma questão a ser analisada, só um pedido na PET: nulidade da investigação ilícita, que foi determinada, produção de provas sem autorização do plenário e um pedido de extinção da PET. Então, presidente, aqui nós teríamos que analisar a extinção ou não da PET, porque não há outro pedido."

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Processo: PET 16.662

Relembre

A tensão no STF ganhou força a partir de decisões e investigações ligadas ao caso Banco Master, especialmente quando o ministro André Mendonça tirou o sigilo de relatório da PF que reunia supostos contatos entre Moraes e Vorcaro.

Após isso, em 3 de setembro, Alexandre de Moraes levou ao presidente da Corte, Edson Fachin, uma comunicação com acusações contra o colega e um relatório sem valor probatório.

Moraes afirmou que o colega teria ultrapassado os limites da relatoria ao direcionar investigações, interferir na condução de diligências e incluir como alvos o próprio Moraes e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Essa manifestação deu origem à Petição 16.704, parte do inquérito das fake news, que passou a concentrar parte das acusações.

O conflito se ampliou quando Mendonça determinou o afastamento da cúpula da Polícia Federal e adotou decisões que depois passaram a ser questionadas pela Procuradoria-Geral da República e por outros ministros.

No dia seguinte, Flávio Dino mandou reintegrar Andrei Rodrigues ao cargo de diretor-geral da Polícia Federal e Leandro Almada à Diretoria de Inteligência. Fachin interveio e afirmou que a coexistência de procedimentos relacionados, sob diferentes relatorias, criava um "risco concreto de decisões contraditórias e de tumulto processual".

O presidente do STF passou então a centralizar na Presidência informações relacionadas aos casos e suspendeu as duas liminares. Ao intervir nas decisões conflitantes, afirmou que o STF havia chegado a um quadro de "conflitos e sobreposições processuais" capaz de configurar "grave lesão à ordem pública e à integridade deste tribunal".

Fachin determinou sessão extraordinária na próxima terça-feira (15) para analisar pedido da PGR pela nulidade do relatório. Na mesma decisão, o ministro revogou a designação de Moraes para conduzir o chamado inquérito das fake news.

Na noite de quinta-feira (10), a discussão chegou a um novo patamar com a determinação de Fachin que solicitou a retirada do sigilo completo no inquérito sob relatoria de Mendonça, que atendeu ao pedido.

Moraes então enviou ofício ao presidente da Corte para informar a supressão de 180 documentos e requerer a divulgação, o que levou Fachin a estabelecer prazo de 24h para que as peças passem a constar no processo.

No sábado (12), o toma lá, dá cá continua. Gilmar Mendes pediu ao presidente da Corte que determine o fornecimento da cópia integral dos dados extraídos do celular de Vorcaro. Já Fachin começou a responder as peças protocoladas na noite anterior e negou pedido de Moraes para incluir caso contra Mendonça na sessão de terça. Em contrapartida, a petição entra na pauta do dia 23 de setembro.

No domingo (13), a disputa passou a se concentrar também no acesso à íntegra do celular de Vorcaro. A Polícia Federal informou a Fachin que poderia fornecer imediatamente cópias dos dados, o compartilhamento, porém, dependeria de autorização do presidente do STF.

Gilmar Mendes também elevou o tom contra a condução de Mendonça. O decano afirmou que os ministros haviam recebido apenas "recortes de diálogos selecionados" do celular de Vorcaro e que, sem acesso aos dados completos, os integrantes do Plenário ficariam reduzidos à condição de "espectadores do trabalho desenvolvido pelo relator".

Mendonça se posicionou contra a medida naquele momento. O ministro afirmou que acrescentar às vésperas da sessão informações que ainda não constavam dos autos "somente contribuiria para tumultuar o julgamento" e sustentou que os elementos usados no relatório já estavam integralmente disponíveis aos demais ministros.

Ainda no domingo, Moraes apontou uma nova peça que, segundo ele, permanecia fora do material disponibilizado aos ministros: a Petição 15.645. O ministro pediu a Fachin que retirasse o sigilo do processo e disponibilizasse a íntegra dos autos antes do julgamento da Petição 16.662.

Fachin encaminhou o pedido à PGR para manifestação, que concordou com o pedido. O presidente da Corte determinou nesta segunda-feira (14) a quebra de sigilo solicitada por Moraes, que já foi acatada.