Impostos, reformas e CPI: o que esperar do Congresso até o fim do ano

O Congresso Nacional retoma nesta terça-feira (5) os trabalhos do segundo semestre legislativo em meio a um cenário de incerteza política e tensão institucional. A expectativa é de uma temporada marcada por embates entre Executivo, Legislativo e Judiciário - e pelo agravamento da polarização entre governo e oposição.

No epicentro desse ambiente está o ex-presidente Jair Bolsonaro, que deve enfrentar nos próximos meses, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do processo em que é acusado de liderar uma tentativa de golpe. A condenação criminal, se confirmada, pode aprofundar ainda mais a crise entre os Poderes e inflamar a base bolsonarista no Congresso.

A oposição articula uma ofensiva contra o STF. Entre as prioridades estão o projeto de anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e uma nova leva de pedidos de impeachment contra ministros da Corte, sob o argumento de abuso de autoridade. Ao mesmo tempo, tenta blindar parlamentares aliados ameaçados de cassação, como Carla Zambelli (PL-SP), presa na Itália após ficar foragida, e Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos e é acusado de articular sanções do governo norte-americano contra o Brasil para tentar livrar Jair Bolsonaro de uma condenação. Os oposicionistas também pretendem desgastar o governo com CPI mista do INSS, que vai investigar desvio de dinheiro de aposentados e pensionistas.

No campo governista, a estratégia é manter o foco na agenda econômica. Propostas como a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, a elevação de impostos para operações financeiras, a revisão de renúncias fiscais, o avanço da reforma tributária, a modernização do serviço público e o marco legal da inteligência artificial devem guiar os esforços do Planalto no Congresso. Também entram no radar medidas de proteção ao setor produtivo contra o tarifaço dos Estados Unidos e a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.

A seguir, os principais temas que devem movimentar o Congresso nos próximos meses. Mais abaixo, as explicações sobre cada item.

Entenda cada ponto:

Justiça fiscal e arrecadação

Imposto de Renda e dividendos

O governo quer isentar do IR quem ganha até R$ 5 mil por mês (projeto de lei 1.087/2025), beneficiando cerca de 10 milhões de pessoas. Para compensar a renúncia estimada em R$ 26 bilhões, propõe a taxação de lucros e dividendos acima de R$ 7.350, com alíquota mínima de 10%. O relator, Arthur Lira (PP-AL), incluiu regra de transição até o fim de 2025 para regularização sem imposto. O texto está pronto para votação em plenário.

Revisão das renúncias fiscais

Com renúncias tributárias de cerca de R$ 800 bilhões ao ano, segundo o ministro Fernando Haddad, o governo quer cortar 10% gradualmente, preservando benefícios protegidos pela Constituição, como o Simples Nacional, a Zona Franca de Manaus e a cesta básica.

MP da Tributação Financeira e Criptoativos ("MP BBB")

A MP 1.303/2025 unifica a alíquota do IR em 17,5% para aplicações financeiras e passa a tributar ativos antes isentos, como LCAs. Também atinge o mercado de criptoativos, ainda em fase de regulamentação. O governo estima arrecadar R$ 10 bilhões. O apelido "BBB" se refere a bancos, bolsa e bitcoin.

Medidas contra o tarifaço dos EUA

O governo prepara um pacote para proteger setores impactados por novas tarifas dos EUA. Estão previstas linhas de crédito emergencial, subsídios e apoio à manutenção de empregos, com inspiração nas políticas da pandemia.

Reformas

Reforma administrativa

O grupo de trabalho liderado por Pedro Paulo (PSD-RJ) deve apresentar três propostas com foco em concursos unificados, bônus por desempenho, tabela nacional de salários e unificação de carreiras. Questões como estabilidade e supersalários serão tratadas à parte.

Reforma tributária

Está para ser votado no Senado o projeto de lei complementar 108/2024, que cria o Comitê Gestor do IBS - novo imposto instituído pela reforma tributária. A proposta, relatada por Eduardo Braga (MDB-AM), busca equilibrar a representação de estados e municípios no órgão, que será responsável pela distribuição dos recursos entre os entes federativos. Falta acordo com entidades municipalistas.

Política

Anistia

Parado na Câmara, o projeto de lei 2858/2022 propõe anistia a envolvidos nos atos de 8 de janeiro. Com apoio da base bolsonarista, enfrenta forte resistência e dificilmente será votado este ano.

CPI do INSS

Criada em junho, a comissão mista vai apurar fraudes em descontos indevidos em benefícios. Tem 180 dias de funcionamento e é presidida por Omar Aziz (PSD-AM). A relatoria será da Câmara. A oposição aposta que as investigações sobre o esquema vai desgastar a imagem do governo, associando-o à corrupção.

Risco de cassações

Três deputados podem perder o mandato:

• Carla Zambelli (PL-SP), presa na Itália e condenada pelo STF, a deputada também teve a perda do mandato determinada pelo Supremo. A Câmara, no entanto, deve confirmar a decisão;
• Eduardo Bolsonaro (PL-SP) foi denunciado pelo PT por articulações nos EUA contra a economia e ministros do Supremo Tribunal Federal;
• Glauber Braga (Psol-RJ), acusado de agressão a um militante do MBL. O caso dele já passou pelo Conselho de Ética e aguarda votação no plenário.

Novo Código Eleitoral

O projeto que unifica e atualiza a legislação eleitoral (800 artigos) está na CCJ do Senado. Para valer em 2026, deve ser aprovado até outubro. O texto trata de fake news, cotas femininas, financiamento partidário, quarentena para autoridades e rejeita o retorno do voto impresso. A proposta enfrenta resistências, sobretudo, por acabar com a cota de 30% para candidaturas femininas e substituí-las pela reserva de 20% das cadeiras nos Legislativos. O relator, Marcelo Castro (MDB-PI), também está à frente das discussões sobre uma mudança constitucional que veda candidaturas à reeleição no Executivo e estica os mandatos políticos.

Minas e energia

MP do Setor Elétrico

A MP 1.300/2025, que reforma o setor elétrico, prevê isenção de tarifa para famílias que consomem até 80 kWh por mês, podendo beneficiar até 60 milhões de brasileiros. Também reformula a Tarifa Social, amplia o mercado livre e extingue subsídios a partir de 2026.

Mineração em terras indígenas

Projeto sob relatoria de Damares Alves (Republicanos-DF) deve ser apresentado até outubro e pode ser votado pela Comissão de Direitos Humanos ainda em agosto.

Minerais críticos

A Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) busca posicionar o Brasil como líder na produção desses insumos, essenciais à indústria, à transição energética e à defesa. A proposta ganhou impulso nos últimos dias, quando representante do governo dos EUA manifestou interesse dos norte-americanos na exploração desses minerais estratégicos para a chamada "economia do futuro". O relator do projeto que trata do assunto, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), pretende votar o texto ainda em agosto em comissão na Câmara.

Educação e tecnologia

Novo Plano Nacional de Educação (PNE)

Em análise na Câmara, o projeto de lei 2.614/2024 define diretrizes até 2035, com 18 objetivos e 58 metas, acompanhados de mecanismos de monitoramento.

Marco da inteligência artificial

O projeto de lei 2.338/2023, já aprovado no Senado, estabelece regras para uso ético da IA, com foco em transparência, governança e proteção de direitos. O projeto está em uma comissão especial na Câmara e deverá ser votado em breve pelo colegiado, ficando pronto para análise em plenário. Se sofrer alterações, terá de ser reexaminado pelos senadores.

Segurança pública

PEC da Segurança Pública

A proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública, definindo competências entre União, estados e municípios, e prevê a inclusão das guardas municipais. Aprovada na CCJ, será analisada em comissão especial. Enfrenta resistência de governadores e da bancada da bala (veja a íntegra da PEC).

Jogos e apostas

Legalização e arrecadação

O Congresso discute a legalização de cassinos, bingos e apostas em corridas (projeto de lei 2.234/2022). A proposta está parada no Senado por falta de acordo. Paralelamente, o governo tenta aprovar uma medida provisória para arrecadar R$ 20,9 bilhões com a regulação das plataformas de apostas.

Orçamento

LDO de 2026

Com tramitação atrasada, a Lei de Diretrizes Orçamentárias fixa o teto de despesas em R$ 2,43 trilhões e a meta de superávit primário em R$ 34,2 bilhões. Neste ano, metas físicas foram substituídas por objetivos do Plano Plurianual, exigindo ajustes no sistema de emendas.

Indicações de autoridades

Sabatinas no Senado

Entre 4 e 15 de agosto, o Senado analisará 39 indicações para cargos em agências reguladoras, tribunais e conselhos. As votações exigem maioria absoluta e serão secretas. Entre os indicados estão nomes para a Anac, Anvisa, Aneel, ANP, CNMP, CNJ, STJ e STM.