Moraes-Vorcaro: Dino crítica mudança na relatoria e ações de Fachin

O ministro Flávio Dino, do STF, fez duras críticas nesta terça-feira (15) à decisão do presidente da Corte, Edson Fachin, de assumir a relatoria de processos que estavam sob responsabilidade de outros ministros.

Durante o julgamento da crise envolvendo investigações que alcançaram integrantes do Supremo, Dino sustentou que a chamada avocação de processos entre ministros não encontra respaldo nas regras que regem o Tribunal.

"Nós somos um tribunal, guardião da lei. E, por isso, nós não podemos julgar ninguém, seja qualquer um dos presentes aqui, que amanhã pode estar nessa situação, ou um cidadão, se não for nos termos da lei."

Dino afirmou que admitir esse mecanismo poderia abrir uma "avenida de autoritarismo, de despotismo, de tirania nos tribunais". Apesar das críticas, Dino fez questão de elogiar a integridade de Fachin, mas ponderou: "As pessoas bem-intencionadas também erram."

O ministro questionou diretamente a mudança na condução do caso e disse que, em sua avaliação, Mendonça deveria permanecer como relator. "Quando eu li aqui, eu achei que ia fazer o relatório, era ele. E quero dizer, presidente, que na minha ótica tinha que ser ele mesmo", afirmou. Na sequência, Dino fez questão de reiterar que discorda da condução de Mendonça.

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Dino voltou diversas vezes ao devido processo legal para sustentar sua posição. "Aqui não é lugar de quem busca aplauso. Aqui não é lugar de quem busca popularidade", afirmou. Citando o ex-ministro Nelson Jobim, acrescentou: "Aqui não é lugar para fazer biografia. Aqui é lugar para fazer justiça."

Em outro momento, Dino resumiu sua preocupação com uma frase: "A corrupção não justifica um combate corrupto à corrupção." Ele esclareceu que utilizava o termo "corrupção", nesse ponto, não como referência a improbidade ou crime, mas no sentido de formas corrompidas de exercício do poder.

O ministro reconheceu, por outro lado, que Fachin poderia intervir diante de decisões efetivamente conflitantes entre integrantes da Corte. Dino citou como exemplo o episódio em que uma decisão de André Mendonça sobre autoridades da Polícia Federal entrou em choque com providências adotadas por ele em investigações que estavam sob sua responsabilidade.

"Mendonça tomou uma decisão, eu tomei outra. Vossa Excelência podia ter intervindo? Não só podia, como devia. E fez bem."

Processo: PET 16.662

Relembre

A tensão no STF ganhou força a partir de decisões e investigações ligadas ao caso Banco Master, especialmente quando o ministro André Mendonça tirou o sigilo de relatório da PF que reunia supostos contatos entre Moraes e Vorcaro.

Após isso, em 3 de setembro, Alexandre de Moraes levou ao presidente da Corte, Edson Fachin, uma comunicação com acusações contra o colega e um relatório sem valor probatório.

Moraes afirmou que o colega teria ultrapassado os limites da relatoria ao direcionar investigações, interferir na condução de diligências e incluir como alvos o próprio Moraes e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Essa manifestação deu origem à Petição 16.704, parte do inquérito das fake news, que passou a concentrar parte das acusações.

O conflito se ampliou quando Mendonça determinou o afastamento da cúpula da Polícia Federal e adotou decisões que depois passaram a ser questionadas pela Procuradoria-Geral da República e por outros ministros.

No dia seguinte, Flávio Dino mandou reintegrar Andrei Rodrigues ao cargo de diretor-geral da Polícia Federal e Leandro Almada à Diretoria de Inteligência. Fachin interveio e afirmou que a coexistência de procedimentos relacionados, sob diferentes relatorias, criava um "risco concreto de decisões contraditórias e de tumulto processual".

O presidente do STF passou então a centralizar na Presidência informações relacionadas aos casos e suspendeu as duas liminares. Ao intervir nas decisões conflitantes, afirmou que o STF havia chegado a um quadro de "conflitos e sobreposições processuais" capaz de configurar "grave lesão à ordem pública e à integridade deste tribunal".

Fachin determinou sessão extraordinária na próxima terça-feira (15) para analisar pedido da PGR pela nulidade do relatório. Na mesma decisão, o ministro revogou a designação de Moraes para conduzir o chamado inquérito das fake news.

Na noite de quinta-feira (10), a discussão chegou a um novo patamar com a determinação de Fachin que solicitou a retirada do sigilo completo no inquérito sob relatoria de Mendonça, que atendeu ao pedido.

Moraes então enviou ofício ao presidente da Corte para informar a supressão de 180 documentos e requerer a divulgação, o que levou Fachin a estabelecer prazo de 24h para que as peças passem a constar no processo.

No sábado (12), o toma lá, dá cá continua. Gilmar Mendes pediu ao presidente da Corte que determine o fornecimento da cópia integral dos dados extraídos do celular de Vorcaro. Já Fachin começou a responder as peças protocoladas na noite anterior e negou pedido de Moraes para incluir caso contra Mendonça na sessão de terça. Em contrapartida, a petição entra na pauta do dia 23 de setembro.

No domingo (13), a disputa passou a se concentrar também no acesso à íntegra do celular de Vorcaro. A Polícia Federal informou a Fachin que poderia fornecer imediatamente cópias dos dados, o compartilhamento, porém, dependeria de autorização do presidente do STF.

Gilmar Mendes também elevou o tom contra a condução de Mendonça. O decano afirmou que os ministros haviam recebido apenas "recortes de diálogos selecionados" do celular de Vorcaro e que, sem acesso aos dados completos, os integrantes do Plenário ficariam reduzidos à condição de "espectadores do trabalho desenvolvido pelo relator".

Mendonça se posicionou contra a medida naquele momento. O ministro afirmou que acrescentar às vésperas da sessão informações que ainda não constavam dos autos "somente contribuiria para tumultuar o julgamento" e sustentou que os elementos usados no relatório já estavam integralmente disponíveis aos demais ministros.

Ainda no domingo, Moraes apontou uma nova peça que, segundo ele, permanecia fora do material disponibilizado aos ministros: a Petição 15.645. O ministro pediu a Fachin que retirasse o sigilo do processo e disponibilizasse a íntegra dos autos antes do julgamento da Petição 16.662.

Fachin encaminhou o pedido à PGR para manifestação, que concordou com o pedido. O presidente da Corte determinou nesta segunda-feira (14) a quebra de sigilo solicitada por Moraes, que já foi acatada.