CONGRESSO em FOCO nº 140 - Ano 22

"As leis não se revogam, senão como se fazem as leis. As leis se fazem legislativamente e se revogam legislativamente."

Rui Barbosa

Ficha Limpa

Senado aprovou mudanças na Lei da Ficha Limpa quanto a critério que fixa em 8 anos o prazo de inelegibilidade. (Clique aqui)

Quem votou?

Congresso em Foco coletou como foi a votação no caso da Ficha Limpa. Veja como cada senador votou o projeto. (Clique aqui)

Lei asséptica

Este veículo é favorável à sanção das mudanças na Lei da Ficha Limpa. A alteração corrige a distorção que, na prática, transformava uma punição temporária em pena perpétua, mantendo políticos inelegíveis indefinidamente. É importante lembrar: o combate à corrupção não se fortalece com excessos punitivos, mas com regras justas, claras e aplicáveis. (Clique aqui)

Continua...

A 1ª Turma do STF retomou, ontem, o julgamento da trama golpista com as sustentações das defesas. O colegiado volta a tratar do tema na próxima semana. (Clique aqui)

Conto numa hora dessas?

O império de Alexandre, o Grande, desmoronou após sua morte, por falta de um sucessor. Guardadas as oceânicas diferenças, se Bolsonaro não indicar um "herdeiro", seu "império político" pode ter destino semelhante. (Clique aqui)

Juristas de Instagram

Durante o julgamento no STF, o advogado de Bolsonaro, Celso Vilardi, ironizou a proliferação de análises nas redes e afirmou que muitos comentam condenações sem ao menos ler o processo. (Clique aqui)

Não confiável

A defesa de Jair Bolsonaro questionou a credibilidade do delator Mauro Cid, apontando mudanças em seus depoimentos. Para Celso Vilardi, esses elementos mostram que Cid "não é confiável". (Clique aqui)

Mais um

Advogado afirmou que Mauro Cid mente "descaradamente" e que sua delação não poderia sustentar a prisão de Braga Netto. (Clique aqui)

No film

Advogado de Braga Netto contestou proibição de Moraes de registro de acareação por vídeo ou áudio, e ressaltou que não vê fundamento jurídico na decisão. (Clique aqui)

Papel do juiz

A defesa do general Augusto Heleno questionou no STF o número de perguntas feitas pelo relator Alexandre de Moraes às testemunhas, apontando desequilíbrio em relação à acusação. O advogado Matheus Milanez afirmou que a postura poderia caracterizar atuação de "juiz inquisidor". (Clique aqui)

Sob pressão

No STF, ministra Cármen Lúcia questionou o advogado de Paulo Sérgio Nogueira (que, a propósito, foi muito bem na tribuna), sobre o que exatamente o ex-ministro teria tentado "demover" Bolsonaro de fazer. Veja a resposta. (Clique aqui)

Careca de saber

Ao agradecer o ministro Cristiano Zanin por prorrogar a sessão, o advogado de Braga Netto brincou que, se tivesse de esperar mais uma semana para fazer sua sustentação, "perderia os poucos fios de cabelo" que tem. (Clique aqui)

Coincidência

O ex-presidente Jair Bolsonaro pode ser condenado por lei sancionada por ele mesmo. Outros três réus também assinaram a nova Lei de Segurança Nacional. (Clique aqui)

Em campo

A OAB acompanha o julgamento de Bolsonaro no STF. A entidade afirma que seu papel é garantir respeito às prerrogativas da advocacia, sem entrar no mérito da ação. (Clique aqui)

Presunção de inocência

Lula comentou o julgamento de Bolsonaro e aliados no STF, defendendo ampla defesa e presunção de inocência, e afirmou que, se o ex-presidente for inocente, deve provar. (Clique aqui)

Presunção de inocência - II

Sobre a nota anterior, é importante observar que o presidente Lula se equivoca. Não cabe ao ex-presidente Bolsonaro provar sua inocência; cabe à acusação demonstrar sua culpa. Afinal, todos somos inocentes até prova em contrário. Lula, que já foi alvo de inúmeras injustiças, deveria ter essa premissa ainda mais presente.

Anistia light

Davi Alcolumbre anunciou que pretende elaborar seu próprio projeto de anistia aos presos de 8 de janeiro. Sua ideia é mudar a parte do Código Penal que trata dos crimes contra o Estado de Direito para distinguir atores intelectuais da massa de manobra em insurreições, perdoando os vândalos e excluindo Bolsonaro. (Clique aqui)

Reação

Com a anistia a Bolsonaro oxigenada na Câmara, o deputado Rui Falcão representou no STF acusando Tarcísio de Freitas de obstrução de Justiça por articular apoio à proposta em Brasília durante o primeiro dia de julgamento do ex-presidente. (Clique aqui)

Esclarecido

Ministério Público confirmou que o Banco Genial não é investigado na Operação Carbono Oculto, aquela que apura lavagem de dinheiro por meio de fundos ligados ao setor de combustíveis. (Clique aqui)

Crédito simbólico

OAB anunciou ação no STF contra a PEC dos precatórios por considerar que a medida fragiliza a efetividade das decisões judiciais e transforma um direito reconhecido judicialmente em crédito simbólico. (Clique aqui)

Sem competência

Por extrapolar a competência do município, o TJ/SP derrubou decreto de Ricardo Nunes que proibia a atividade de empresas de mototaxi e motoapp na capital paulista. (Clique aqui)

Caso Epstein

A Câmara dos EUA divulgou mais de 33 mil páginas de documentos sobre Jeffrey Epstein, incluindo registros judiciais, vídeos e entrevistas de vítimas. Democratas afirmam que 97% do material já era público. (Clique aqui)

A PF deflagrou a Operação Zargun para desarticular o braço político e financeiro de uma facção criminosa. Entre os alvos está o deputado estadual fluminense TH Joias. (Clique aqui)

Afastado

Governador de Tocantins foi afastado do cargo no âmbito da Operação Fames-19, que apura desvio de recursos na compra de cestas básicas e frangos durante a pandemia. (Clique aqui)

Fraude

Operação da PF e CGU apura fraudes em verbas da saúde e educação no Pará. Entre as medidas, foram cumpridos 18 mandados de busca, 5 prisões preventivas e o afastamento de servidores. (Clique aqui)

Segurança pública

Hugo Motta escolheu como relator para a comissão especial da PEC da Segurança Pública o deputado Mendonça Filho. O parlamentar é o mesmo que assumiu a relatoria da proposta na CCJ. (Clique aqui)

Devedor contumaz

Punição para devedor contumaz é aprovada no Senado. Código de Contribuintes prevê punições para empresas que acumulam dívidas e bônus para pagadores regulares. Débitos já somam R$ 200 bilhões. (Clique aqui)

Receptação

Câmara endurece receptação para celulares, cargas e itens sensíveis, cria crime "por encomenda" e amplia furto qualificado. (Clique aqui)

Educação

Câmara dos Deputados aprovou a criação do Sistema Nacional de Educação (SNE), que estabelece instrumentos de integração entre os entes federados na gestão da educação básica no Brasil. O texto segue para análise final no Senado. (Clique aqui)

Setor elétrico

A comissão mista da medida provisória de reforma do setor elétrico aprovou o parecer e segue para votação na Câmara. Entre as propostas, está a isenção para famílias de baixa renda que consumirem até 120 kWh ao mês. (Clique aqui)

• Questão de Ordem

Atraso

Jornalista Beth Veloso lembra que o Brasil já esteve à frente de Coreia do Sul e China nos anos 1980, mas hoje desperdiça potencial por não investir em ciência e tecnologia. (Clique aqui)

No centro do debate

Em artigo, o deputado Pedro Campos afirma que cuidar da saúde mental é cuidar do futuro do país. Ele apresenta a agenda da Frente da Saúde Mental, que inclui projetos sobre internet, trabalho e minorias sociais. (Clique aqui)

Transparência

Deputada estadual Marina Helou defende que as emendas parlamentares sigam o espírito do orçamento participativo e destaca a iniciativa em SP que abre edital para destinar R$ 4 milhões com decisão da sociedade. (Clique aqui)

Teimosia regulatória

Para o deputado Júlio Lopes, modelo imposto pela ANTAQ no Porto de Santos isola a Agência tecnicamente e ameaça a credibilidade do Brasil diante de investidores. (Clique aqui)

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