CONGRESSO em FOCO nº 152 - Ano 22

"Não há responsabilidade sem culpa. Não há culpa sem um nexo obrigatório entre o autor do agravo e o por ele prejudicado. Esse nexo ou nasce de um contrato preexistente entre os dois indivíduos, ou de um direito legal de um deles, infringido pelo outro."

Rui Barbosa

Imunidade parlamentar

O STF julga, em plenário virtual até esta sexta, a responsabilidade civil do Estado por falas de parlamentares protegidas pela imunidade prevista no artigo 53 da Constituição. Até o momento, votou o ministro Luís Roberto Barroso, para afastar a responsabilidade. (Clique aqui)

Um tema histórico

A imunidade parlamentar é um tópico secular, e a discussão não está só no STF. Com efeito, a PEC da Blindagem trouxe novamente ao debate. Entenda como o conceito foi entendido e aplicado do Brasil Império até os dias atuais. (Clique aqui)

Protestos

Neste domingo, manifestantes foram às ruas em diversas cidades contra a PEC da Blindagem e o projeto que anistia condenados pelo 8 de janeiro. Os atos ocorreram em todas as 26 capitais. Por essa os parlamentares não esperavam. (Clique aqui)

Blinda che ti fa bene

Os cariocas "agradecem" aos deputados pela PEC da Blindagem. Afinal, não é todo dia que uma proposta legislativa rende um espetáculo extra: Chico, Caetano, Gil e Djavan, juntos e de graça, na praia de Copacabana.

Em stand by

Projetos que extinguem foro privilegiado e imunidade parlamentar seguem com tramitação parada há anos. PEC mais antiga sobre o foro foi apresentada em 2005. (Clique aqui)

Judicialização

Desde sua aprovação na Câmara dos Deputados, a PEC da Blindagem já acumula três mandados de segurança solicitando a interrupção de sua tramitação no STF. As bancadas do PT, Psol, PSB e o deputado Kim Kataguiri acionaram a Corte alegando irregularidades na forma como foi debatida. (Clique aqui)

Relatoria

Alessandro Vieira foi escolhido relator da PEC da Blindagem na CCJ do Senado. Tanto ele quanto o presidente do colegiado, Otto Alencar, já declararam ser contra a proposta. (Clique aqui)

Crime organizado

Para o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, a PEC da Blindagem favorece infiltração do crime organizado no Congresso. (Clique aqui)

Murro na cara

Durante sessão no Senado, o senador Cleitinho expressou sua contrariedade em relação à PEC da Blindagem. Ele chamou a proposta de "murro na cara da população brasileira". (Clique aqui)

Espírito de corpo

PEC da Blindagem revive polêmica do voto secreto para abertura de processos. Em 2013, o sigilo salvou o deputado condenado e preso Natan Donadon da cassação; meses depois, com voto aberto, ele foi cassado quase que por unanimidade. (Clique aqui)

Dosimetria, não

Eduardo Bolsonaro reagiu às negociações para transformar a anistia dos réus do 8 de Janeiro em um "PL da Dosimetria", limitado à revisão das penas. Ele classificou a articulação como "indecorosa e infame" e reafirmou que a anistia ampla e irrestrita "não está sob negociação". (Clique aqui)

Análise

Estamos assistindo, de camarote, a um capítulo sui generis da política brasileira. O bolsonarismo luta para manter-se à tona, enquanto o centrão, pragmático por natureza, tenta empurrá-lo para a lateral do campo. O jogo, porém, é duplo: os caciques do centrão querem abocanhar o capital político dos Bolsonaro sem se deixar respingar pelas excentricidades do clã. Percebendo o movimento, os Bolsonaro sabem que têm praticamente uma única jogada: insistir em manter a cabeça de chapa presidencial para conservar algum controle sobre um pedaço do parlamento que irá lhes dever, de certa forma, a eleição. Caso contrário, os eleitos não se sentirão devedores, e o bolsonarismo corre o risco de voltar ao seu habitat original: o baixo clero.

Busca e apreensão

Ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Flávio Dino acompanham Cristiano Zanin em voto pela exclusividade do STF em autorizar buscas no Congresso. O plenário analisa o tema em sessão virtual. (Clique aqui)

Efeméride

A Lei dos Partidos Políticos completou 30 anos. Antes de sua criação, os partidos não tinham autonomia, já que seus atos internos dependiam de norma geral aplicável a todas as legendas. (Clique aqui)

Fidelidade partidária

Em processo do plenário virtual, ministro Luís Roberto Barroso votou para manter a perda de mandato em caso de desfiliação motivada pela criação de novo partido, entendendo que a regra reforça a fidelidade partidária. (Clique aqui)

Decoro parlamentar

Corregedoria da Câmara concluiu relatório sobre as denúncias contra parlamentares que participaram da ocupação da Mesa Diretora em agosto. O parecer foi a favor de censuras escritas contra 14 deputados. Destes, três receberam recomendação pela suspensão de mandatos. São eles Zé Trovão, Marcel van Hattem e Marcos Pollon. (Clique aqui)

Me punam

O líder do PL, Sóstenes Cavalcante, reivindicou que as penalidades a respeito do motim de agosto recaiam sobre ele, e não sobre demais membros da bancada. (Clique aqui)

Escrivão da PF

Polícia Federal abriu processo disciplinar contra Eduardo Bolsonaro por ações nos Estados Unidos. (Clique aqui)

Lei Maria da Penha

Lula sancionou lei que oficializa o nome de Maria da Penha na legislação de combate à violência doméstica. Apesar da lei já ser conhecida pelo nome da ativista, não se tratava do nome oficial. (Clique aqui)

Brasil mantém tradição

Desde 1947, quando o chanceler Oswaldo Aranha presidiu a primeira Sessão Especial da ONU, cabe ao Brasil abrir os trabalhos da Assembleia Geral. Nesta 80ª edição, em Nova York, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva cumpre o ritual diplomático e discursará na tribuna. É amanhã.

Lamas mantém a tradição

Sobre a nota anterior, o nome de Oswaldo Aranha também batiza um clássico da gastronomia carioca - filé mignon com alho frito, batatas portuguesas, arroz e farofa de ovos - lembrança dos almoços do diplomata no Cosmopolita, na Lapa, e no antigo Lamas, no Largo do Machado.

Viagem cancelada

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciou o cancelamento de sua viagem aos EUA, onde acompanharia a comitiva do presidente Lula na sessão de abertura da Assembleia Geral da ONU. A desistência se deu diante das restrições impostas pelo governo americano ao seu deslocamento dentro do país, onde poderá transitar apenas no hotel e na sede das Nações Unidas em Nova York. (Clique aqui)

Não é procurado

Em palestra na Unicamp, a prestigiada universidade onde se formou, o médico Padilha criticou as restrições de deslocamento impostas pelo governo americano. "Eu não sou procurado pela Interpol. Não sou condenado a nada no país para ter tornozeleira eletrônica nem do Brasil nem dos Estados Unidos", declarou. (Clique aqui)

Acordos internacionais

Câmara dos Deputados aprovou acordos internacionais com a Eslovênia, que tratam a troca e a proteção recíproca de informações classificadas como sigilosas, o intercâmbio de tecnologias e o fomento de segurança mútua. (Clique aqui)

Comissões

Hugo Motta criou duas comissões especiais na Câmara: uma para analisar o PL 3.080/20, sobre política nacional para pessoas com TEA, e outra para o PL 4.400/12, que concede auxílio a quem vai ao trabalho de bicicleta. (Clique aqui)

Transtorno de Espectro Autista

Em debate do Congresso em Foco, mãe atípica e professor da USP discutiram os desafios do autismo e defenderam terapias baseadas em evidências e acolhimento às famílias. (Clique aqui)

Consenso na ciência

Em entrevista, Guilherme Polanczyk defendeu que decisões sobre TEA se apoiem em dados ou programas caros "tornam-se ineficazes". (Clique aqui)

Judicialização desnecessária

Júlia Mendonça, mãe atípica, opinou que os tratamentos extensivos propostos a autistas causam estresse às crianças. Ela pediu que o Legislativo ouça mais as famílias. (Clique aqui)

CAE do Senado votará amanhã o PL 1.952/2019, que isenta do IR quem recebe até R$ 5 mil, em resposta à demora da Câmara em apreciar proposta semelhante do governo. (Clique aqui)

Acessibilidade

CDH do Senado aprovou o projeto de lei 4.132/2021, que obriga compras e contratações públicas a seguir normas de acessibilidade. O texto segue à CCJ em caráter terminativo. (Clique aqui)

Cancelamento simplificado

Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou projeto que garante cancelamento imediato e simples de contratos com renovação automática. O texto altera o Código de Defesa do Consumidor para suspender cobranças futuras após o pedido. (Clique aqui)

Proteção animal

Projeto de lei propõe destinar parte das multas ambientais a programas de acolhimento, castração e proteção de cães e gatos em situação de abandono. (Clique aqui)

Gestão agrícola

Comissão de Agricultura da Câmara aprovou o projeto que reforça a gestão de risco para agricultores familiares e pequenos, ampliando orçamento e modernizando Pronaf, Proagro, Garantia-Safra e Fundo de Catástrofes para evitar sobreposições e garantir apoio em crises. (Clique aqui)

Atenção, fogo!

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados sediará um seminário para examinar e discutir abordagens para enfrentar a fumaça tóxica e os impactos da seca na região amazônica. (Clique aqui)

Novas propostas

Grupo de trabalho da Câmara sobre proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital levará cinco projetos ao Plenário na Semana da Criança, entre 13 e 17 de outubro. (Clique aqui)

• Questão de ordem

Jogo arriscado

O embate direto com o Congresso elevou a popularidade de Lula, mas deixou a governabilidade instável, afirma a jornalista Lydia Medeiros em coluna. Segundo a autora, Hugo Motta e Arthur Lira continuam ditando o ritmo das votações. (Clique aqui)

Blindagem ou equilíbrio?

Advogado analisa a PEC das Prerrogativas e afirma que embora inoportuna politicamente, a emenda não viola a separação de poderes nem o núcleo essencial da Constituição. (Clique aqui)

Proteção além da tela

Em coluna, especialistas alertam que combate à adultização exige mais que campanhas: é preciso educação parental, prevenção comunitária e internet sem exploração. (Clique aqui)

Crise a conta-gotas

Marcus Pestana alerta que o Brasil vive um adoecimento fiscal lento: dívida crescente, déficits contínuos e arcabouço fragilizado corroem o futuro. Segundo o economista, o tratamento não pode mais esperar. (Clique aqui)

Jefferson x Trump

Gisele Agnelli lembra, em coluna, que Thomas Jefferson preferiu "jornais sem governo" a "governo sem jornais" quando questionado sobre o assunto. A socióloga afirma, ainda, que o trumpismo usa processos milionários e pressão regulatória para silenciar veículos críticos. (Clique aqui)

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