CONGRESSO em FOCO nº 67 - Ano 23

"A impunidade é o colchão dos tempos; dormem-se aí sonos deleitosos."

Machado de Assis

Aposentadoria compulsória

CCJ do Senado aprovou a PEC que extingue a aposentadoria compulsória como punição para magistrados e membros do Ministério Público. O texto original também previa a extensão da medida a militares, mas o trecho foi derrubado por meio de emenda. (Clique aqui)

Tensão

Os senadores Otto Alencar e Esperidião Amin trocaram acusações durante o debate da PEC da aposentadoria. Amin sugeriu que a pauta foi influenciada por decisão do ministro Flávio Dino, enquanto Otto negou e afirmou que a matéria já estava prevista, elevando o tom da discussão. (Clique aqui)

Quem não quer?

Por muito tempo, a aposentadoria compulsória ficou conhecida como a punição mais confortável do serviço público. Aplicada a magistrados e membros do Ministério Público, afastava o agente, mas preservava vencimentos e benefícios, o que alimentou críticas dentro e fora do meio jurídico. Não à toa, consolidou-se uma ironia recorrente: em certos casos, a pena máxima era ganhar para não trabalhar. A mudança aprovada agora tenta responder a essa distorção histórica e reposicionar o sentido da responsabilização no topo do sistema.

Delação de prêmios

Ministro Alexandre de Moraes liberou para julgamento no STF ação ajuizada pelo PT em 2021 questionando as regras de formulação de delações premiadas. (Clique aqui)

Cortina de fumaça

A manchete de hoje da Folha de S.Paulo ("Master fez repasses a Temer, Rueda, Mantega, Lewandowski e ACM Neto") já oferece um vislumbre do risco narrativo que ronda os próximos capítulos do caso Banco Master. Daniel Vorcaro, ao que tudo indica, ensaia lançar ao palco personagens cuidadosamente cultivados ao longo dos últimos três anos: figuras acionadas para comprar prestígio, abrir portas ou, para alguns, garantir salvo-condutos.

É movimento conhecido. Quando o escândalo ameaça alcançar seu núcleo mais duro, multiplica-se o enredo lateral. A plateia passa a discutir nomes, percentuais, bastidores de influência, comissões prometidas ou vantagens distribuídas. A conversa se embriaga com o acessório. Mas o essencial permanece imóvel, quase silencioso, esperando ser perguntado.

Onde está o dinheiro?

Eis a questão que verdadeiramente importa. Onde estão os recursos de cerca de um milhão de aplicadores? Onde estão os valores dos fundos de pensão ali alocados? Onde foi parar o patrimônio que sustentava confiança, aposentadorias, reservas de vida inteira?

A eventual comissão paga ou prometida a intermediários, por mais moralmente reveladora que seja, representa apenas fração modesta do problema. Talvez 5% do bolo, para usar linguagem menos técnica e mais culinária. O risco está em transformar migalhas vistosas em banquete jornalístico, enquanto o prato principal desaparece da mesa.

Porque, no frigir dos ovos - e aqui a expressão cabe com precisão doméstica -, pode-se passar dias debatendo cifras que, somadas, alcançariam algumas centenas de milhões de reais, enquanto permanece à deriva a pergunta sobre dezenas de bilhões.

Convém, portanto, resistir ao fascínio dos personagens e voltar os olhos ao cofre.

Antes dos figurantes, o numerário.

Nesse sentido, ou ele põe na mesa os US$ 10 bilhões (que configuram o maior roubo da história do mundo), ou deverá amargar trinta anos de prisão.

Dada a largada

STF deu início ao julgamento das duas ações que tratam do rito de eleição para o governo-tampão do Rio de Janeiro. A Corte deverá decidir se, com a renúncia de Cláudio Castro, o novo governador deverá ser escolhido por voto popular ou disputa interna na Alerj. (Clique aqui)

Jogo empatado

O primeiro dia de julgamento foi encerrado com um voto a favor da eleição direta e um pela indireta. Cristiano Zanin defende que a renúncia de Cláudio Castro serviu para evitar uma cassação, e que deve ser tratada como decisão eleitoral. Com isso, cabe ao povo eleger um novo governador. Luiz Fux, por outro lado, considera a renúncia como legítima, com natureza administrativa. Nesse caso, se aplica eleição indireta. (Clique aqui)

Bola para o mato

Nos corredores do STF, contudo, sopra um roteiro de meio-termo para o caso do Rio de Janeiro. O que se comenta é uma solução de acomodação institucional: manter, provisoriamente, o presidente do TJ/RJ no comando do Estado até as eleições de outubro e, definido o vencedor - em primeiro ou segundo turno -, antecipar-lhe a posse. A fórmula buscaria escapar de dois inconvenientes de uma só vez: evitar, desde logo, o custo financeiro de uma eleição extraordinária e também não entregar à já combalida Assembleia Legislativa o poder de escolher o governante interino. Entre os que torcem pelo ex-prefeito, sob a convicção de que sua vitória seria certa, essa saída teria ainda uma vantagem adicional: preservaria a possibilidade de um eventual segundo mandato. Isso porque, se houvesse eleição imediata, e ele vencesse, em outubro ele já disputaria a reeleição. Como, porém, em política as contas raramente fecham de maneira tão linear, parece pouco crível que toda essa engenharia institucional esteja sendo desenhada apenas por esse motivo.

Chama o Batman

Durante o julgamento no STF, advogado do PSD recorreu a uma metáfora inusitada, comparando o Rio de Janeiro à cidade de Gotham City, dos quadrinhos do Batman. Nesse cenário, alertou que uma eleição indireta traria vitória ao Coringa. (Clique aqui)

Esforço concentrado

CCJ do Senado entrará em esforço concentrado na próxima semana, com as sabatinas de cinco indicados ao CNJ e mais dois ao CNMP. Se aprovados, os nomes seguirão para votação final em Plenário. (Clique aqui)

Defesa técnica

CPI do Crime Organizado ouviu Gabriel Galípolo sobre a atuação do Banco Central no caso Banco Master. Ele defendeu que o BC agiu de maneira técnica ao analisar o caso durante sua gestão. (Clique aqui)

Só Magnitsky

Em depoimento, Galípolo afirmou que não tratou do Banco Master com Alexandre de Moraes nem com outros ministros do Supremo. Segundo ele, as conversas ficaram restritas aos efeitos da Lei Magnitsky. (Clique aqui)

Morte anunciada

O presidente do BC disse à CPI que o Master já enfrentava problemas de liquidez desde janeiro de 2025 e que a situação se agravou até a liquidação extrajudicial. (Clique aqui)

Documentos sob sigilo

Galípolo também defendeu o sigilo de oito anos sobre os documentos da liquidação do Banco Master. Para ele, o Banco Central seguiu o "rito mais estrito possível" para evitar brechas que possam gerar questionamentos judiciais futuros sobre o processo. (Clique aqui)

Autonomia do BC

Gabriel Galípolo aproveitou a audiência no Senado para pedir "socorro" aos parlamentares na aprovação da PEC 65, que amplia a autonomia do Banco Central. (Clique aqui)

Faltou de novo

Convidado para a CPI, o ex-presidente do BC Roberto Campos Neto faltou pela terceira vez. (Clique aqui)

Eleição embaralhada

Pesquisa Meio/Ideia mostra disputa apertada entre Lula e Flávio Bolsonaro em eventual segundo turno: 45,5% para o petista e 45,8% para o senador. (Clique aqui)

Punição ao "mau perdedor"

Câmara aprovou projeto que estabelece regras mínimas para a transição entre governos e pune gestores que escondam dados ou criem obstáculos à equipe do eleito. (Clique aqui)

Mudanças

Luiz Gastão criticou a criação de taxa mínima para corridas e entregas em propostas de regulamentação do trabalho por aplicativos. Segundo o deputado, a medida pode limitar a flexibilidade do setor e não conta com apoio dos próprios trabalhadores. (Clique aqui)

Cronograma

Relator do projeto que regulamenta o trabalho por aplicativos, Augusto Coutinho, afirmou que o texto deve ser votado no dia 15. (Clique aqui)

Voto contra

Domingos Sávio afirmou que votará contra a regulamentação do trabalho por aplicativos. Segundo o deputado, o texto pode aumentar a intervenção do Estado em uma atividade marcada pela flexibilidade. (Clique aqui)

Combustíveis

Câmara aprovou proposta que autoriza a ANP a acessar dados fiscais das empresas reguladas para reforçar a fiscalização do mercado de combustíveis. (Clique aqui)

Remição de pena

Ministro Alexandre de Moraes homologou redução de 100 dias na pena do hacker Walter Delgatti Neto, condenado por invadir sistemas do CNJ, após aprovação no Enem. (Clique aqui)

Sororidade

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara encerrou sessão em solidariedade à deputada Clarissa Tércio, que sofreu agressões verbais de um visitante. (Clique aqui)

Mais proteção

Avança na Câmara projeto que autoriza mulheres a consultar o histórico criminal de parceiros antes ou durante o relacionamento. (Clique aqui)

Miss e mãe

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou proposta que obriga concursos de beleza a aceitarem a participação de mulheres que forem mães, gestantes ou casadas. (Clique aqui)

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A hora do estagiário

Senado aprovou projeto que reconhece estágio como experiência profissional, e o texto agora segue para sanção. (Clique aqui)

Profissão regulamentada

Projeto que regulamenta a profissão de dançarino foi aprovado pelo Congresso e segue para sanção presidencial. (Clique aqui)

Gravando

Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou projeto de lei que permite a gravação de diálogos entre detentos pertencentes a organizações criminosas e seus advogados ou visitantes. (Clique aqui)

Férias

Senado aprovou projeto de lei que permite a médicos residentes e a outros profissionais em formação na área da saúde fracionar o período destinado às férias anuais em até três vezes. (Clique aqui)

Jornada reduzida

CCJ aprovou proposta que reduz a jornada de profissionais de enfermagem para 36 horas semanais. (Clique aqui)

• Questão de Ordem

"O que mudou em 10 anos das leis de combate ao bullying", por Fábio Macedo, deputado federal. (Clique aqui)

"Supersalários: O teto virou base e os penduricalhos romperam o limite", por João Capiberibe, ex-prefeito de Macapá, ex-governador e ex-senador. (Clique aqui)

"Tributar altas rendas é constitucional?", por Ivson Coêlho, advogado e procurador do município de Manaus. (Clique aqui)

"Polícia Municipal: da Gênese ao seu ápice no Brasil", por Carlos Sacramento, pesquisador pós-graduado em Segurança Pública. (Clique aqui)

"O futuro das companhias aéreas no STF", por Ricardo Motta, advogado especialista em Gestão de Contencioso de Massa. (Clique aqui)

"Autismo: da complexidade de compreender o outro à indústria do diagnóstico", por Denis Plapler, cientista social e mestre em Pedagogia. (Clique aqui)

"ECA Digital e o desenvolvimento de crianças e adolescentes em um mundo hiperconectado", por Antonio Tuccilio, presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos. (Clique aqui)

"O menino Jesus", por Pedro Valls Feu Rosa, desembargador e ex-presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. (Clique aqui)

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